Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto nº 10.125, de 31 de julho 641
  • Lei n.º 4.219, de 22 de junho 641
  • Lei n.º 4.239, de 17 de agosto 641
  • Lei n.º 4.214, de 15 de junho 641
  • Decreto n.º 9.498, de 16 de novembro 641
  • Decreto n.º 9.496, de 04 de novembro 641
  • Lei n.º 4.233, de 19 de julho 640
  • Lei n.º 3.922, de 26 de outubro 640
  • Lei n.º 3.979, de 20 de dezembro 640
  • Lei n.º 3.915, de 19 de outubro 640
  • Decreto n.º 9.503, de 18 de novembro 640
  • Lei n.º 3.942, de 12 de novembro 640
  • Lei n.º 3.983, de 29 de dezembro 640
  • Decreto n.º 10.325, de 22 de janeiro 639
  • Lei n.º 4.347, de 25 de outubro 639
  • Lei Complementar n.º 1.273, de 11 de julho 639
  • Decreto n.º 9.773, de 04 de agosto 639
  • Decreto n.º 10.311, de 05 de janeiro 639
  • Decreto n.º 9.493, de 29 de outubro 638
  • Lei n.º 3.931, de 05 de novembro 638
  • Decreto n.º 9.792, de 30 de agosto 638
  • Lei n.º 3.929, de 05 de novembro 638
  • Lei n.º 4.371, de 24 de novembro 638
  • Lei n.º 4.223, de 03 de julho 638
  • Decreto n.º 10.225, de 23 de outubro 637
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