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Lei n.º 4.112, de 22 de setembro 601
Lei n.º 4.210, de 12 de junho 601
Lei n.º 4.518, de 15 de julho 600
Decreto n.º 10.311, de 05 de janeiro 600
Decreto n.º 9.555, de 29 de dezembro 600
Lei n.º 3.902, de 27 de setembro 600
Decreto nº 10.128, de 02 de agosto 600
Decreto n.º 9.498, de 16 de novembro 600
Lei n.º 3.963, de 03 de dezembro 600
Decreto n.° 10.422, de 26 de abril 600
Lei n.º 4.029, de 06 de junho 600
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2011-GPM DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 599
Lei n.º 4.214, de 15 de junho 599
Lei n.º 3.933, de 10 de novembro 599
Lei n.º 4.220, de 27 de junho 599
Lei n.º 3.938, de 12 de novembro 598
Lei n.º 4.044, de 30 de junho 598
Lei n.º 3.908, de 04 de outubro 598
Lei n.º 4.086, de 23 de agosto 598
Decreto n.º 9.792, de 30 de agosto 598
Lei n.º 4.207, de 30 de maio 598
Lei n.º 4.415, de 07 de dezembro 598
Decreto n.º 10.225, de 23 de outubro 598
Decreto nº 10.137, de 17 de agosto. 598
Lei n.º 3.937, de 12 de novembro 597

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