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Decreto nº 10.125, de 31 de julho 641
Lei n.º 4.219, de 22 de junho 641
Lei n.º 4.239, de 17 de agosto 641
Lei n.º 4.214, de 15 de junho 641
Decreto n.º 9.498, de 16 de novembro 641
Decreto n.º 9.496, de 04 de novembro 641
Lei n.º 4.233, de 19 de julho 640
Lei n.º 3.922, de 26 de outubro 640
Lei n.º 3.979, de 20 de dezembro 640
Lei n.º 3.915, de 19 de outubro 640
Decreto n.º 9.503, de 18 de novembro 640
Lei n.º 3.942, de 12 de novembro 640
Lei n.º 3.983, de 29 de dezembro 640
Decreto n.º 10.325, de 22 de janeiro 639
Lei n.º 4.347, de 25 de outubro 639
Lei Complementar n.º 1.273, de 11 de julho 639
Decreto n.º 9.773, de 04 de agosto 639
Decreto n.º 10.311, de 05 de janeiro 639
Decreto n.º 9.493, de 29 de outubro 638
Lei n.º 3.931, de 05 de novembro 638
Decreto n.º 9.792, de 30 de agosto 638
Lei n.º 3.929, de 05 de novembro 638
Lei n.º 4.371, de 24 de novembro 638
Lei n.º 4.223, de 03 de julho 638
Decreto n.º 10.225, de 23 de outubro 637

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