Legis

Lei n.º 4.347, de 25 de outubro 562

Lei n.º 4.020, de 20 de maio 562

Decreto nº 10.115, de 18 de julho 561

Lei n.º 3.952, de 25 de novembro 561

Lei n.º 4.026, de 31 de maio 561

Lei n.º 3.904, de 27 de setembro 561

Decreto nº 10.120, de 24 de julho 561

Lei n.º 3.891, de 10 de setembro 561

Lei n.º 3.888, de 03 de setembro 560

Lei n.º 4.223, de 03 de julho 560

Lei n.º 4.229, de 10 de julho 560

ORDEM DE SERVIÇO Nº 007/2013-CGP DE 02 DE SETEMBRO DE 2013 560

Lei n.º 4.011, de 28 de abril 560

Lei n.º 3.885, de 1º de setembro 560

Lei n.º 3.912, de 14 de outubro 559

Decreto nº 10.126, de 01 de agosto 559

Decreto n.º 9.787, de 17 de agosto 559

ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2010-GPM DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010 559

Lei n.º 4.518, de 15 de julho 559

Decreto n.º 9.788, de 23 de agosto 559

Lei n.º 3.943, de 12 de novembro 558

ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2011-GPM DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 558

Lei n.º 4.029, de 06 de junho 558

Lei n.º 4.044, de 30 de junho 558

Decreto n.º 9.499, de 17 de novembro 558

Documentos