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Decreto n.º 9.766, de 27 de julho 685
Decreto n.º 9.762, de 21 de julho 684
Decreto n.º 10.757, de 19 de março 684
Decreto nº 10.108, de 28 de junho 684
Lei n.º 3.928, de 05 de novembro 684
Decreto nº 10.116, de 19 de julho 684
Decreto nº 10.130, de 04 de agosto 684
Decreto nº 10.101, de 22 de junho 684
Lei n.º 4.719, de 20 de janeiro 684
Lei n.º 3.854, de 24 de junho 683
Lei n.º 3.920, de 25 de outubro 683
Lei n.º 4.215, de 20 de junho 683
Decreto n.º 9.484, de 21 de outubro 683
Decreto n.º 9.504, de 19 de novembro 682
Decreto n.º 9.765, de 27 de julho 682
Lei n.º 3.891, de 10 de setembro 682
Lei Complementar n.º 1.179, de 20 de outubro 682
Lei n.º 4.083, de 23 de agosto 681
Decreto n.º 10.218, de 20 de outubro 681
Decreto nº 10.131, de 09 de agosto 681
Decreto n.° 10.418, de 26 de abril 681
Lei n.º 4.662, de 09 de setembro 681
Decreto nº 10.129, de 02 de agosto 681
Lei n.º 4.559, de 23 de outubro 680
Decreto n.º 9.531, de 16 de dezembro 680

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