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Lei n.º 4.201, de 19 de maio 597
Lei n.º 3.981, de 22 de dezembro 597
Lei n.º 3.937, de 12 de novembro 597
Lei n.º 4.083, de 23 de agosto 597
Decreto nº 10.122, de 26 de julho 597
Decreto n.º 10.307, de 04 de janeiro 597
Lei n.º 3.922, de 26 de outubro 596
Lei n.º 3.952, de 25 de novembro 596
Decreto n.º 9.795, de 01 de setembro 596
Lei n.º 3.949, de 17 de novembro 596
Decreto n.º 9.497, de 09 de novembro 596
Decreto n.º 9.902, de 21 de dezembro 596
Decreto n.º 9.780, de 09 de agosto 596
Decreto n.º 9.479, de 21 de outubro 596
Decreto n.º 9.793, de 30 de agosto 595
Decreto n.º 9.791, de 30 de agosto 595
Decreto n.º 9.753, de 19 de julho - Anexos 594
Lei n.º 4.223, de 03 de julho 594
Decreto n.º 9.514, de 01 de dezembro 594
Lei n.º 3.936, de 12 de novembro 594
Lei n.º 3.894, de 10 de setembro 593
Lei n.º 3.904, de 27 de setembro 593
Decreto nº 10.120, de 24 de julho 593
Lei n.º 3.976, de 17 de dezembro 593
Lei n.º 3.891, de 10 de setembro 593

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