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Decreto n.º 9.500, de 17 de novembro 637
Lei n.º 4.020, de 20 de maio 637
Lei n.º 3.963, de 03 de dezembro 637
Decreto n.º 10.225, de 23 de outubro 637
Decreto nº 10.137, de 17 de agosto. 637
Decreto n.º 9.529, de 16 de dezembro 636
Decreto n.º 9.512, de 29 de novembro 636
Lei n.º 4.333, de 17 de outubro 636
Lei n.º 3.891, de 10 de setembro 636
Lei n.º 3.933, de 10 de novembro 636
Lei n.º 4.198, de 16 de maio 636
Lei n.º 4.210, de 12 de junho 636
Lei n.º 4.330, de 17 de outubro 636
Lei n.º 4.220, de 27 de junho 636
Lei n.º 4.518, de 15 de julho 636
Decreto n.º 9.783, de 10 de agosto 636
Lei n.º 4.207, de 30 de maio 635
Lei n.º 4.026, de 31 de maio 635
Decreto n.º 10.306, de 04 de janeiro 635
Lei n.º 4.514, de 10 de julho 635
Lei n.º 3.938, de 12 de novembro 635
Lei n.º 3.965, de 08 de dezembro 635
Decreto n.º 9.479, de 21 de outubro 634
Decreto n.º 9.491, de 27 de outubro 634
Decreto n.º 9.791, de 30 de agosto 633

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