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Decreto n.° 10.408, de 26 de abril 680
Decreto n.º 9.494, de 04 de novembro 680
Lei n.º 4.333, de 17 de outubro 680
Lei n.º 3.883, de 1º de setembro 680
Lei n.º 3.973, de 16 de dezembro 679
Lei n.º 3.937, de 12 de novembro 679
Decreto n.° 10.413, de 26 de abril 679
Lei n.º 3.917, de 21 de outubro 679
Lei n.º 4.223, de 03 de julho 679
Lei n.º 3.913, de 14 de outubro 679
Lei n.º 3.898, de 17 de setembro 678
Decreto n.º 9.496, de 04 de novembro 678
Decreto n.º 10.225, de 23 de outubro 678
Lei n.º 4.652, de 27 de agosto 678
Decreto n.º 10.224, de 23 de outubro 678
Decreto nº 10.125, de 31 de julho 678
Decreto nº 10.137, de 17 de agosto. 677
Decreto n.º 10.311, de 05 de janeiro 677
Lei n.º 4.517, de 11 de julho 677
Lei Complementar n.º 1.311, de 04 de dezembro 677
Lei n.º 4.514, de 10 de julho 676
Lei Complementar n.º 1.283, de 11 de dezembro 676
Lei n.º 3.974, de 16 de dezembro 676
Decreto nº 10.078, de 31 de maio 676
Lei n.º 4.518, de 15 de julho 676

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