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Lei n.º 4.044, de 30 de junho 558
Decreto n.º 9.803, de 14 de setembro 558
Decreto n.º 9.817, de 27 de setembro 557
Lei n.º 4.013, de 28 de abril 557
Decreto n.º 9.541, de 28 de dezembro 557
Lei n.º 4.514, de 10 de julho 557
Lei n.º 3.981, de 22 de dezembro 557
Lei n.º 4.042, de 24 de junho 557
Decreto n.º 9.527, de 15 de dezembro 556
Lei n.º 4.085, de 23 de agosto 556
Lei n.º 4.076, de 02 de agosto 556
Decreto nº 10.111, de 05 de julho 556
Lei n.º 3.983, de 29 de dezembro 556
Decreto n.º 10.199, de 04 de outubro 555
Lei n.° 4.484, de 14 de maio 555
Lei n.º 4.372, de 24 de novembro 555
Lei n.º 3.892, de 10 de setembro 555
Decreto n.º 10.301, de 04 de janeiro 554
Lei n.º 3.926, de 04 de novembro 554
Lei n.º 4.642, de 18 de junho 554
Lei n.º 3.949, de 17 de novembro 554
Decreto n.º 9.520, de 08 de dezembro 554
Decreto n.º 10.307, de 04 de janeiro 553
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2013-GPM DE 14 DE OUTUBRO DE 2013 553
Decreto n.º 9.789, de 24 de agosto 553

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