Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 4.201, de 19 de maio 597
  • Lei n.º 3.981, de 22 de dezembro 597
  • Lei n.º 3.937, de 12 de novembro 597
  • Lei n.º 4.083, de 23 de agosto 597
  • Decreto nº 10.122, de 26 de julho 597
  • Decreto n.º 10.307, de 04 de janeiro 597
  • Lei n.º 3.922, de 26 de outubro 596
  • Lei n.º 3.952, de 25 de novembro 596
  • Decreto n.º 9.795, de 01 de setembro 596
  • Lei n.º 3.949, de 17 de novembro 596
  • Decreto n.º 9.497, de 09 de novembro 596
  • Decreto n.º 9.902, de 21 de dezembro 596
  • Decreto n.º 9.780, de 09 de agosto 596
  • Decreto n.º 9.479, de 21 de outubro 596
  • Decreto n.º 9.793, de 30 de agosto 595
  • Decreto n.º 9.791, de 30 de agosto 595
  • Decreto n.º 9.753, de 19 de julho - Anexos 594
  • Lei n.º 4.223, de 03 de julho 594
  • Decreto n.º 9.514, de 01 de dezembro 594
  • Lei n.º 3.936, de 12 de novembro 594
  • Lei n.º 3.894, de 10 de setembro 593
  • Lei n.º 3.904, de 27 de setembro 593
  • Decreto nº 10.120, de 24 de julho 593
  • Lei n.º 3.976, de 17 de dezembro 593
  • Lei n.º 3.891, de 10 de setembro 593
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