2025 » Lei Complementar n.º 1.311, de 04 de dezembro

15/12/2025 às 13:51
15/12/2025 às 13:51

CÓDIGO TRIBUTÁRIO

ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 3.750, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no DO de 05/12/2025