2025 » Lei n.º 4.652, de 27 de agosto

03/09/2025 às 10:58
03/09/2025 às 10:58

SESI doação

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.833, DE 03 DE MAIO DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O de 28/08/25