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Decreto n.º 9.557, de 29 de dezembro 693
Lei n.º 4.205, de 30 de maio 693
Lei n.º 4.208, de 31 de maio 693
Decreto n.º 9.779, de 09 de agosto 693
Lei n.º 3.927, de 05 de novembro 693
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2011-GPM DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 692
Decreto n.º 10.199, de 04 de outubro 692
Decreto nº 10.100, de 21 de junho 692
Lei n.º 3.983, de 29 de dezembro 692
Lei n.º 3.877, de 24 de agosto 692
Decreto n.º 10.301, de 04 de janeiro 691
Lei n.º 3.947, de 17 de novembro 691
Lei n.º 4.071, de 12 de julho 691
Decreto n.º 9.472, de 06 de outubro 691
Decreto nº 10.098, de 21 de junho 690
Lei n.º 3.870, de 20 de agosto 690
Decreto n.º 9.481, de 21 de outubro 690
Lei n.º 3.878, de 24 de agosto 690
Decreto n.º 9.774, de 04 de agosto 690
Lei n.º 4.509, de 10 de julho 689
Lei n.º 4.661, de 09 de setembro 689
Decreto n.º 10.323, de 17 de janeiro 689
Lei n.º 3.953, de 25 de novembro 689
Decreto n.º 10.325, de 22 de janeiro 689
Decreto n.º 9.757, de 20 de julho 689

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