Legis

Lei n.º 3.880, de 26 de agosto 652

Lei n.º 4.554, de 11 de outubro 652

Lei n.º 3.972, de 16 de dezembro 652

Lei n.º 3.925, de 28 de outubro 652

Decreto nº 10.116, de 19 de julho 652

Decreto nº 10.099, de 21 de junho 652

Decreto n.º 10.528, de 21 de agosto 651

ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2013-GPM DE 14 DE OUTUBRO DE 2013 651

Decreto n.º 9.753, de 19 de julho - Anexos 651

Decreto n.º 9.785, de 15 de agosto 651

Lei n.° 4.484, de 14 de maio 651

Lei n.º 3.973, de 16 de dezembro 651

Decreto n.º 9.774, de 04 de agosto 651

Lei n.º 3.898, de 17 de setembro 650

Decreto n.º 9.766, de 27 de julho 650

Decreto n.º 10.303, de 04 de janeiro 650

Lei n.º 3.921, de 26 de outubro 650

Decreto n.º 9.765, de 27 de julho 649

Lei n.º 3.947, de 17 de novembro 649

Decreto n.º 9.531, de 16 de dezembro 648

Lei n.º 3.917, de 21 de outubro 648

Decreto nº 10.131, de 09 de agosto 647

Lei n.º 3.974, de 16 de dezembro 647

ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2011-GPM DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 647

Lei n.º 4.215, de 20 de junho 647

Documentos