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Decreto n.º 9.491, de 27 de outubro 610
Lei n.º 3.929, de 05 de novembro 610
Decreto nº 10.078, de 31 de maio 610
Lei n.º 3.947, de 17 de novembro 610
Decreto n.º 9.493, de 29 de outubro 610
Decreto n.º 9.508, de 24 de novembro 610
Decreto nº 10.116, de 19 de julho 609
Lei n.º 4.213, de 12 de junho 609
Lei n.º 3.886, de 1º de setembro 609
Decreto n.º 9.531, de 16 de dezembro 609
Decreto n.º 10.301, de 04 de janeiro 609
Lei n.º 3.909, de 04 de outubro 609
Lei n.° 4.484, de 14 de maio 609
Decreto nº 10.125, de 31 de julho 609
Lei n.º 3.931, de 05 de novembro 608
Decreto n.º 9.500, de 17 de novembro 608
Lei n.º 3.923, de 27 de outubro 608
Decreto n.º 9.762, de 21 de julho 608
Decreto n.º 9.773, de 04 de agosto 608
Decreto n.º 10.303, de 04 de janeiro 607
Decreto nº 10.129, de 02 de agosto 607
Lei n.º 4.215, de 20 de junho 607
Decreto n.º 9.503, de 18 de novembro 607
Lei n.º 3.939, de 12 de novembro 607
Decreto nº 10.131, de 09 de agosto 606

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