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Decreto n.º 9.441, de 03 de setembro 665
Decreto n.º 9.411, de 06 de agosto 665
Decreto n.º 10.236, de 01 de novembro 665
Decreto n.º 9.401, de 22 de julho 665
Lei n.º 3.747, de 04 de novembro 664
Lei Complementar n.º 1.242, de 28 de dezembro 664
Lei n.º 3.771, de 01 de dezembro 664
Decreto n.º 9.464, de 28 de setembro 664
Decreto n.º 9.421, de 18 de agosto 664
Decreto n.º 9.373, de 05 de julho 664
Lei n.º 3.769, de 01 de dezembro 663
Decreto n.º 10.296, de 28 de dezembro 663
Decreto n.º 9.430, de 25 de agosto 663
Decreto n.º 9.692, de 18 de maio 663
Decreto n.º 9.993, de 24 de março 663
Decreto n.º 10.233, de 01 de novembro 663
Decreto n.º 9.445, de 15 de setembro 663
Decreto n.º 10.281, de 22 de dezembro 663
Decreto nº 10.028, de 20 de abril 663
Decreto nº 10.050, de 03 de maio 662
Decreto n.º 9.979, de 06 de março 662
Lei n.º 3.760, de 16 de novembro 662
Lei n.º 3.752, de 10 de novembro 662
Decreto n.º 9.124, de 09 de novembro 662
Lei Complementar n.º 1.261, de 04 de abril 662

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