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Lei n.º 3.970, de 16 de dezembro 745
Lei n.º 3.751, de 04 de novembro 745
Lei Complementar n.º 1.250, de 06 de março 744
Decreto n.º 10.006, de 05 de abril 744
Decreto n.º 9.054, de 25 de asgoto 743
Decreto n.º 9.698, de 25 de maio 743
Decreto n.º 9.690, de 13 de maio 743
Lei n.º 3.785, de 09 de dezembro 743
Decreto n.º 9.355, de 17 de junho 743
Decreto n.º 9.412, de 06 de agosto 743
Decreto n.º 9.668, de 28 de abril 743
Decreto n.º 10.287, de 26 de dezembro 743
Decreto n.º 9.092, de 29 de setembro 742
Decreto n.º 10.259, de 24 de novembro 742
Lei n.º 4.496, de 29 de maio 742
Decreto n.º 9.356, de 18 de junho 741
Decreto n.º 9.464, de 28 de setembro 741
Decreto n.º 9.686, de 11 de maio 741
Decreto n.º 9.434, de 30 de agosto 740
Decreto n.º 10.005, de 03 de abril 740
Decreto nº 10.028, de 20 de abril 740
Decreto n.º 9.427, de 25 de agosto 740
Decreto n.º 10.267, de 05 de dezembro 740
Lei n.º 3.769, de 01 de dezembro 740
Lei n.º 3.776, de 01 de dezembro 740

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