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Decreto n.º 9.427, de 25 de agosto 707
Decreto n.º 9.118, de 05 de novembro 707
Lei n.º 4.129, de 20 de outubro 707
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2010-GPM DE 05 DE OUTUBRO DE 2010 707
Lei n.º 3.730, de 07 de outubro 707
Lei n.º 3.738, de 21 de outubro 706
Lei n.º 3.769, de 01 de dezembro 706
Decreto n.º 9.448, de 15 de setembro 706
Decreto n.º 9.439, de 02 de setembro 706
Decreto n.º 9.119, de 05 de novembro 705
Decreto n.º 9.698, de 25 de maio 705
Decreto n.º 10.281, de 22 de dezembro 705
Decreto nº 10.032, de 26 de abril 705
Lei n.º 3.747, de 04 de novembro 705
Lei n.º 3.762, de 19 de novembro 705
Lei Complementar n.º 1.266, de 04 de abril 705
Decreto n.º 9.164, de 29 de dezembro 705
Decreto n.º 9.130, de 18 de novembro 705
Lei n.º 3.776, de 01 de dezembro 704
Decreto n.º 9.441, de 03 de setembro 704
Decreto n.º 10.005, de 03 de abril 704
Lei Complementar n.º 1.145, de 13 de dezembro 704
Lei Complementar n.º 1.250, de 06 de março 704
Decreto n.º 9.464, de 28 de setembro 704
Lei Complementar n.º 727, de 04 de julho 704

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