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Decreto n.º 9.976, de 01 de março 782
Decreto n.º 10.003, de 30 de março 782
Decreto n.º 9.341, de 31 de maio 782
Decreto n.º 10.300, de 04 de janeiro 782
Decreto n.º 9.142, de 07 de dezembro 782
Decreto n.º 9.723, de 22 de junho 782
ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2021-CGP DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 782
Decreto n.º 9.409, de 28/07/21 782
Decreto n.º 9.054, de 25 de asgoto 781
Lei n.º 3.763, de 19 de novembro 781
Lei n.º 3.785, de 09 de dezembro 781
Lei n.º 4.496, de 29 de maio 781
Lei n.º 3.722, de 29 de setembro 781
Decreto n.º 9.094, de 30 de setembro 781
Lei n.º 3.844, de 31 de maio 781
Decreto n.º 9.436, de 31 de agosto 780
Decreto n.º 8.483, de 13 de junho 780
Lei n.º 3.790, de 09 de dezembro 780
Decreto n.º 9.670, de 03 de maio 780
Decreto n.º 8.482, de 12 de junho 780
Decreto n.º 10.250, de 22 de novembro 780
Decreto n.º 10.286, de 26 de dezembro 780
Decreto nº 10.028, de 20 de abril 779
Decreto n.º 9.092, de 29 de setembro 779
Decreto n.º 10.263, de 29 de novembro 779

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