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Lei n.º 3.806, de 23 de dezembro 775
Decreto n.º 9.664, de 27 de abril 775
Decreto n.º 9.335, de 26 de maio 775
Decreto n.º 9.462, de 27 de setembro 775
Decreto n.º 9.143, de 09 de dezembro 775
Decreto n.º 9.447, de 15 de setembro 775
Decreto n.º 9.099, de 05 de outubro 775
Decreto n.º 9.059, de 26 de asgoto 774
Decreto n.º 9.712, de 08 de junho 774
Decreto n.º 9.440, de 03 de setembro 774
Lei n.º 4.553, de 07 de outubro 774
Decreto n.º 9.044, de 12 de agosto 773
Decreto n.º 9.657, de 25 de abril 773
Decreto n.º 9.162, de 28 de dezembro 773
Lei Complementar n.º 1.300, de 23 de julho 773
Lei n.º 3.800, de 21 de dezembro 773
Decreto n.° 10.411, de 26 de abril 772
Decreto n.º 9.066, de 03 de setembro 772
Decreto n.º 9.028, de 31 de julho 772
Decreto n.º 8.479, de 10 de junho 772
Decreto n.º 9.419, de 17 de agosto 772
Decreto n.º 9.114, de 22 de outubro 772
Decreto n.º 9.651, de 06 de abril 771
Lei n.º 4.329, de 11 de outubro 771
Decreto n.º 9.697, de 20 de maio 771

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