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Lei Complementar n.º 1.144, de 10 de dezembro 816
Decreto n.º 9.105, de 13 de outubro 815
Decreto n.º 9.368, de 30 de junho 815
Decreto n.º 9.046, de 14 de agosto 815
Lei n.° 4.467, de 25 de abril 815
Decreto n.º 9.279, de 25 de março 815
Decreto n.º 9.712, de 08 de junho 814
Decreto n.º 9.068, de 10 de setembro 814
Decreto n.º 9.423, de 25 de agosto 814
Decreto n.º 9.388, de 16 de julho 814
Lei Complementar n.º 1.264, de 04 de abril 814
Lei nº 3.944, de 17 de novembro 814
Decreto n.º 9.096, de 01 de outubro 814
Decreto n.º 9.349, de 09 de junho 813
Lei Complementar n.º 1.242, de 28 de dezembro 813
Lei n.º 3.715, de 17 de setembro 813
Decreto n.º 9.057, de 25 de asgoto 813
Decreto n.º 9.344, de 31 de maio 813
Decreto n.º 9.657, de 25 de abril 813
Decreto n.º 9.982, de 08 de março 813
Decreto n.º 10.236, de 01 de novembro 812
Decreto n.º 9.965, de 15 de fevereiro 812
Decreto nº 10.106, de 27 de junho 812
Decreto n.º 9.059, de 26 de asgoto 812
Decreto n.º 9.056, de 25 de asgoto 812

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