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Lei n.º 3.704, de 14 de setembro 825
Lei n.º 4.459, de 20 de março 825
Decreto n.º 9.637, de 23 de março 825
Decreto n.º 10.296, de 28 de dezembro 825
Decreto n.º 10.504, de 18 de julho 824
Decreto n.º 9.296, de 09 de abril 824
Decreto n.º 9.030, de 05 de agosto 824
Decreto n.º 9.685, de 10 de maio 824
Lei n.º 3.802, de 21 de dezembro 823
Decreto n.º 9.042, de 12 de asgoto 823
Decreto n.º 9.695, de 18 de maio 823
Lei nº 3.830, de 23 de março 822
Lei n.º 3.732, de 07 de outubro 822
Decreto n.º 9.629, de 16 de março 822
Decreto n.º 9.132, de 19 de novembro 822
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2010-GPM DE 05 DE OUTUBRO DE 2010 822
Decreto n.º 9.471, de 04 de outubro 822
Decreto n.º 9.677, de 05 de maio 821
Decreto n.º 9.380, de 08 de julho 821
Decreto n.º 9.382, de 13 de julho 821
Lei n.º 3.766, de 26 de novembro 821
Decreto n.º 9.948, de 02 de fevereiro 821
Decreto n.º 9.664, de 27 de abril 821
Decreto n.º 9.337, de 28 de maio 821
Decreto n.º 9.354, de 16 de junho 821

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