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Lei Complementar n.º 1.258, de 04 de abril 746
Decreto n.º 9.044, de 12 de agosto 746
Lei Complementar n.º 1.263, de 04 de abril 745
Decreto n.º 9.337, de 28 de maio 745
Decreto n.º 9.070, de 10 de setembro 745
Decreto n.º 9.685, de 10 de maio 745
Decreto n.º 9.081, de 10 de setembro 745
Decreto n.º 9.163, de 28 de dezembro 745
Decreto n.º 9.354, de 16 de junho 745
Decreto n.º 9.348, de 08 de junho 745
Lei n.º 4.230, de 14 de julho 744
Decreto n.º 9.056, de 25 de asgoto 744
Lei n.º 3.712, de 14 de setembro 744
Decreto n.º 9.349, de 09 de junho 744
Decreto n.º 9.423, de 25 de agosto 744
Lei nº 3.944, de 17 de novembro 744
Decreto n.º 9.656, de 13 de abril 743
Decreto n.º 9.099, de 05 de outubro 743
Decreto n.º 10.245, de 16 de novembro 743
Decreto n.º 8.479, de 10 de junho 743
Decreto n.º 9.114, de 22 de outubro 743
Lei n.º 4.462, de 04 de abril 742
Lei n.º 3.807, de 23 de dezembro 742
Decreto n.º 9.712, de 08 de junho 741
Decreto n.º 9.982, de 08 de março 741

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