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Decreto n.º 9.295, de 09 de abril 783
Decreto n.º 9.036, de 07 de agosto 783
Decreto n.º 9.057, de 25 de asgoto 783
Decreto n.º 9.368, de 30 de junho 783
Lei Complementar n.º 1.218, de 03 de outubro 783
Decreto n.º 9.344, de 31 de maio 782
Decreto n.º 9.039, de 11 de agosto 782
Decreto n.º 9.423, de 25 de agosto 782
Decreto n.º 9.021, de 28 de julho 782
Lei n.º 3.766, de 26 de novembro 782
Decreto n.º 9.337, de 28 de maio 782
Decreto n.º 9.810, de 20 de setembro 781
Decreto n.º 9.068, de 10 de setembro 781
Decreto n.º 9.662, de 25 de abril 780
Decreto n.º 9.052, de 21 de agosto 780
Lei n.º 3.715, de 17 de setembro 780
Decreto n.º 10.258, de 24 de novembro 780
Lei nº 3.944, de 17 de novembro 780
Decreto n.º 9.958, de 08 de fevereiro 780
Lei n.º 3.706, de 14 de setembro 780
Decreto n.º 9.096, de 01 de outubro 780
Decreto n.º 10.241, de 08 de novembro 780
Lei n.º 4.459, de 20 de março 780
Decreto n.º 9.336, de 26 de maio 779
Lei n.º 3.733, de 13 de outubro 779

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