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Decreto n.º 9.624, de 16 de março 797
Lei Complementar n.º 1.258, de 04 de abril 797
Decreto n.º 9.957, de 06 de fevereiro 796
Decreto n.º 9.637, de 23 de março 796
Lei n.º 3.707, de 14 de setembro 796
Decreto n.º 9.648, de 01 de abril 795
Lei n.º 3.709, de 14 de setembro 795
Decreto n.º 9.424, de 25 de agosto 795
Decreto n.º 9.154, de 17 de dezembro 795
Decreto n.º 9.639, de 30 de março 794
Decreto n.º 10.244, de 16 de novembro 794
Decreto n.º 9.405, de 27/07/21 794
Decreto nº 9.644, de 01 de abril 794
Decreto n.º 9.030, de 05 de agosto 794
Decreto n.º 9.649, de 01 de abril 794
Decreto n.º 9.660, de 25 de abril 793
Decreto n.º 9.945, de 25 de janeiro 793
Decreto n.º 9.992, de 24 de março 793
Lei n.º 4.449, de 08 de janeiro 793
Decreto n.º 9.950, de 02 de fevereiro 793
Decreto n.º 9.042, de 12 de asgoto 792
Decreto n.º 9.157, de 23 de dezembro 792
Lei n.º 3.732, de 07 de outubro 792
Lei n.º 4.450, de 01 de março 791
Decreto n.º 9.960, de 08 de fevereiro 791

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