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Lei Complementar n.º 1.249, de 06 de março 757
Decreto nº 10.147, de 24 de agosto. 757
Decreto n.º 9.057, de 25 de asgoto 757
Decreto n.º 9.631, de 17 de março 757
Decreto n.º 9.948, de 02 de fevereiro 757
Lei n.º 4.458, de 19 de março 757
Decreto n.º 9.157, de 23 de dezembro 756
Decreto n.º 9.284, de 30 de março 756
Decreto n.º 9.108, de 20 de outubro 756
Decreto n.º 9.966, de 15 de fevereiro 756
Lei n.º 4.456, de 18 de março 756
Lei n.º 4.200, de 17 de maio 756
Decreto n.º 9.279, de 25 de março 756
Decreto n.º 9.295, de 09 de abril 756
Decreto n.º 9.026, de 31 de julho 756
Decreto n.º 9.660, de 25 de abril 756
Decreto n.º 9.021, de 28 de julho 756
Decreto n.º 9.068, de 10 de setembro 755
Decreto n.º 9.039, de 11 de agosto 755
Decreto n.º 9.380, de 08 de julho 755
Decreto nº 9.650, de 01 de abril 755
Decreto n.º 9.988, de 22 de março 755
Lei n.º 4.635, de 02 de junho 755
Decreto n.º 9.036, de 07 de agosto 755
Lei n.º 3.729, de 02 de outubro 755

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