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Lei n.º 3.778, de 02 de dezembro 711
Lei n.º 3.764, de 19 de novembro 711
Decreto n.º 9.361, de 24 de junho 711
Lei Complementar n.º 1.221, de 25 de outubro 710
Decreto n.º 9.958, de 08 de fevereiro 710
Lei n.º 3.712, de 14 de setembro 710
Decreto n.º 9.336, de 26 de maio 710
Decreto n.º 9.150, de 14 de dezembro 710
Decreto n.º 9.347, de 01 de junho 710
Decreto n.º 9.677, de 05 de maio 709
Lei n.º 4.200, de 17 de maio 709
Decreto n.º 9.105, de 13 de outubro 709
Decreto n.º 9.382, de 13 de julho 709
Decreto n.º 9.348, de 08 de junho 708
Lei n.º 3.739, de 21 de outubro 708
Decreto n.º 9.284, de 30 de março 708
Decreto n.º 9.255, de 05 de março 708
Decreto n.º 9.344, de 31 de maio 708
Lei n.º 3.701, de 11 de setembro 708
Decreto n.º 9.114, de 22 de outubro 708
Lei nº 3.944, de 17 de novembro 707
Decreto n.º 9.028, de 31 de julho 707
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2023-CGP DE 02 DE MARÇO DE 2023 707
Decreto n.º 9.424, de 25 de agosto 707
Decreto n.º 9.706, de 02 de junho 707

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