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Decreto n.º 9.432, de 27 de agosto 837
Decreto n.º 9.625, de 16 de março 837
Decreto n.º 9.682, de 09 de maio 837
Decreto n.º 9.622, de 09 de março 836
Decreto n.º 9.243, de 03 de março 836
Decreto n.º 9.399, de 21 de julho 836
Decreto n.º 9.309, de 23 de abril 836
Decreto n.º 9.154, de 17 de dezembro 836
Decreto n.º 9.038, de 11 de agosto 836
Decreto n.º 9.311, de 23 de abril 835
Decreto nº 9.644, de 01 de abril 835
Decreto n.º 10.245, de 16 de novembro 835
Lei n.º 3.711, de 14 de setembro 835
Decreto n.º 9.957, de 06 de fevereiro 835
Lei n.º 3.806, de 23 de dezembro 835
Lei n.º 3.658, de 17 de dezembro 834
Lei n.º 3.729, de 02 de outubro 834
Decreto nº 10.147, de 24 de agosto. 834
Decreto nº 9.650, de 01 de abril 834
Lei n.º 3.788, de 09 de dezembro 833
Decreto n.º 9.632, de 17 de março 833
Lei n.º 4.449, de 08 de janeiro 833
Lei Complementar n.º 1.247, de 01 de março 833
Lei n.º 3.726, de 02 de outubro 833
Lei n.º 3.700, de 10 de setembro 833

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