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Lei n.º 4.190, de 26 de abril 844
Decreto n.º 9.969, de 17 de fevereiro 844
Lei Complementar n.º 1.315, de 30 de dezembro 843
Decreto n.º 9.621, de 09 de março 843
Decreto n.º 9.024, de 29 de julho 843
Decreto n.º 8.545, de 21 de agosto 843
Lei Complementar n.º 1.263, de 04 de abril 843
Lei n.º 4.451, de 04 de março 843
Decreto n.º 9.308, de 23 de abril 843
Decreto n.º 9.394, de 21 de julho 843
Lei n.º 3.657, de 17 de dezembro 843
Decreto n.º 9.346, de 01 de junho 842
Decreto n.º 9.968, de 17 de fevereiro 842
Decreto n.º 9.258, de 10 de março 842
Decreto n.º 8.613, de 13 de setembro 841
Decreto n.º 9.652, de 06 de abril 841
Decreto n.º 9.944, de 25 de janeiro 841
Decreto n.º 9.300, de 14 de abril 841
Decreto n.º 9.333, de 20 de maio 841
Lei Complementar n.º 1.214, de 21 de setembro 841
Decreto n.º 8.875, de 04 de março 841
Lei n.º 3.707, de 14 de setembro 841
Decreto nº 8.620, de 18 de setembro 841
Decreto n.º 9.635, de 22 de março 841
Decreto n.º 9.265, de 17 de março 840

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