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Lei n.º 3.732, de 07 de outubro 721
Decreto n.º 9.313, de 28 de abril 720
Decreto n.º 9.311, de 23 de abril 720
Decreto n.º 9.295, de 09 de abril 720
Decreto n.º 9.660, de 25 de abril 720
Decreto n.º 9.096, de 01 de outubro 720
Decreto n.º 9.052, de 21 de agosto 720
Decreto n.º 9.154, de 17 de dezembro 719
Lei n.º 3.733, de 13 de outubro 719
Decreto n.º 9.639, de 30 de março 718
Lei n.º 3.802, de 21 de dezembro 718
Lei n.º 3.714, de 14 de setembro 718
Decreto n.º 9.043, de 12 de agosto 718
Decreto n.º 9.651, de 06 de abril 718
Decreto n.º 9.953, de 02 de fevereiro 718
Lei n.º 4.211, de 12 de junho 718
Decreto n.º 9.966, de 15 de fevereiro 717
Decreto n.º 9.079, de 16 de setembro 717
Decreto n.º 9.066, de 03 de setembro 717
Decreto n.º 10.242, de 09 de novembro 717
Decreto n.º 9.097, de 02 de outubro 716
Decreto n.º 9.628, de 16 de março 716
Lei Complementar n.º 1.146, de 17 de dezembro 715
Lei n.º 3.715, de 17 de setembro 715
Decreto nº 10.147, de 24 de agosto. 715

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