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Decreto n.º 9.950, de 02 de fevereiro 766
Lei n.º 3.700, de 10 de setembro 766
Decreto n.º 9.258, de 10 de março 766
Decreto n.º 9.647, de 01 de abril 766
Decreto n.º 9.649, de 01 de abril 765
Decreto n.º 9.624, de 16 de março 765
Decreto n.º 9.309, de 23 de abril 765
Decreto n.º 9.308, de 23 de abril 765
Lei n.º 3.788, de 09 de dezembro 765
Lei Complementar n.º 1.265, de 04 de abril 765
Decreto n.º 9.960, de 08 de fevereiro 765
Decreto n.º 9.049, de 19 de agosto 765
Decreto n.º 9.313, de 28 de abril 764
Lei Complementar n.º 1.259, de 04 de abril 764
Lei Complementar n.º 1.246, de 19 de fevereiro 764
Decreto n.º 9.639, de 30 de março 763
Decreto n.º 9.637, de 23 de março 763
Lei n.º 4.624, de 14 de maio 763
Lei n.º 4.631, de 29 de maio 763
Decreto n.º 9.382, de 13 de julho 763
Decreto n.º 9.027, de 31 de julho 763
Lei n.º 3.707, de 14 de setembro 763
Lei n.º 3.713, de 14 de setembro 762
Decreto n.º 9.405, de 27/07/21 762
Decreto n.º 9.042, de 12 de asgoto 762

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