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Decreto n.º 9.947, de 02 de fevereiro 734
Decreto n.º 9.030, de 05 de agosto 733
Decreto n.º 9.246, de 03 de março 733
Decreto n.º 9.943, de 25 de janeiro 733
Lei n.º 3.754, de 12 de novembro 732
Decreto n.º 9.956, de 03 de fevereiro 732
Decreto n.º 9.647, de 01 de abril 732
Decreto nº 9.749, de 15 de julho 732
Lei n.º 3.699, de 31 de agosto 732
Lei n.º 4.077, de 02 de agosto 731
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2023-GPM DE 17 DE JANEIRO DE 2023 731
Decreto n.º 9.024, de 29 de julho 731
Decreto n.º 10.235, de 01 de novembro 731
Decreto n.º 9.027, de 31 de julho 731
Lei Complementar n.º1.243, de 05 de janeiro 731
Decreto n.º 9.339, de 28 de maio 731
Decreto n.º 9.620, de 09 de março 731
Decreto n.º 9.345, de 01 de junho 731
Decreto n.º 9.682, de 09 de maio 730
Decreto n.º 9.007, de 15 de julho 730
Lei Complementar n.º 1.216, de 22 de setembro 730
Decreto nº 9.644, de 01 de abril 730
Decreto n.º 9.296, de 09 de abril 730
Decreto n.º 9.243, de 03 de março 729
Decreto n.º 9.649, de 01 de abril 729

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