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Lei n.º 3.797, de 17 de dezembro 814
Decreto n.º 9.067, de 09 de setembro 814
Decreto n.º 9.069, de 10 de setembro 814
Lei Complementar n.º 1.246, de 19 de fevereiro 814
Decreto n.º 9.003, de 13 de julho 814
Decreto n.º 8.710, de 24 de outubro 813
Lei Complementar n.º 1.239, de 20 de dezembro 813
Decreto n.º 9.320, de 03 de maio 813
Decreto n.º 9.678, de 05 de maio 813
Decreto n.º 9.277, de 24 de março 813
Decreto n.º 8.581, de 13 de setembro 813
Lei Complementar n.º 1.249, de 06 de março 813
Decreto n.º 9.952, de 02 de fevereiro 813
Decreto n.º 9.051, de 21 de agosto 813
Decreto n.º 9.955, de 03 de fevereiro 812
Decreto n.º 9.009, de 15 de julho 812
Decreto n.º 8.608, de 13 de setembro 812
Decreto n.º 9.442, de 10 de setembro 812
Lei n.º 3.759, de 16 de novembro 812
Lei n.º 3.657, de 17 de dezembro 811
Decreto n.º 9.259, de 10 de março 811
Decreto n.º 10.242, de 09 de novembro 811
Decreto n.º 9.017, de 26 de julho 811
Decreto n.º 9.238, de 24 de fevereiro 811
Decreto nº 8.620, de 18 de setembro 811

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