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Lei n.º 4.647, de 24 de julho 851
Decreto n.º 9.952, de 02 de fevereiro 851
Decreto n.º 9.946, de 01 de fevereiro 851
Lei n.º 4.466, de 11 de abril 851
Decreto n.º 8.738, de 06 de novembro 851
Decreto n.º 10.317, de 12 de janeiro 851
Lei n.º 3.625, de 12 de novembro 851
Lei n.º 3.655, de 17 de dezembro 851
Decreto n.º 9.246, de 03 de março 851
Decreto n.º 9.283, de 29 de março 850
Decreto n.º 9.955, de 03 de fevereiro 850
Lei n.º 4.454, de 12 de março 850
Lei n.º 4.458, de 19 de março 850
Decreto n.º 9.289, de 07 de abril 850
Decreto n.º 9.152, de 16 de dezembro 850
Decreto n.º 8.604, de 13 de setembro 850
Decreto n.º 9.207, de 09 de fevereiro 849
Decreto nº 9.646, de 01 de abril 849
Decreto n.º 8.633, de 04 de outubro 849
Decreto n.º 9.314, de 28 de abril 849
Lei n.º 4.456, de 18 de março 849
Decreto n.º 8.998, de 08 de julho 848
Decreto n.º 9.231, de 17 de fevereiro 848
Decreto n.º 9.008, de 15 de julho 848
Decreto n.º 9.319, de 03 de maio 848

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