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Lei n.º 3.782, de 07 de dezembro 726
Lei n.º 3.709, de 14 de setembro 726
Lei Complementar n.º 1.214, de 21 de setembro 726
Decreto n.º 9.946, de 01 de fevereiro 726
Lei n.º 3.707, de 14 de setembro 726
Lei n.º 3.864, de 27 de julho 726
Decreto n.º 9.639, de 30 de março 726
Decreto n.º 9.949, de 02 de fevereiro 725
Decreto n.º 9.960, de 08 de fevereiro 725
Decreto n.º 9.333, de 20 de maio 725
Decreto n.º 9.342, de 31 de maio 725
Decreto n.º 9.992, de 24 de março 725
Decreto n.º 9.631, de 17 de março 725
Decreto nº 9.650, de 01 de abril 725
Decreto n.º 9.405, de 27/07/21 724
Decreto n.º 8.712, de 24 de outubro 724
Decreto n.º 9.068, de 10 de setembro 724
Decreto n.º 9.279, de 25 de março 724
Lei n.º 3.704, de 14 de setembro 724
Decreto n.º 9.945, de 25 de janeiro 723
Decreto n.º 9.669, de 29 de abril 723
Decreto n.º 9.957, de 06 de fevereiro 723
Lei n.º 4.211, de 12 de junho 722
Decreto n.º 9.629, de 16 de março 722
Decreto n.º 9.021, de 28 de julho 722

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