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Decreto n.º 9.321, de 05 de maio 808
Decreto n.º 9.944, de 25 de janeiro 807
Decreto n.º 8.998, de 08 de julho 807
Decreto n.º 9.011, de 16 de julho 807
Decreto n.º 9.968, de 17 de fevereiro 807
Decreto n.º 9.346, de 01 de junho 806
Decreto n.º 9.682, de 09 de maio 806
Decreto n.º 9.621, de 09 de março 806
Decreto n.º 10.246, de 16 de novembro 806
Decreto n.º 9.652, de 06 de abril 806
Decreto n.º 9.640, de 30 de março 806
Decreto n.º 9.243, de 03 de março 805
Decreto n.º 8.612, de 13 de setembro 805
Decreto n.º 9.313, de 28 de abril 805
Decreto n.º 10.610, de 21 de novembro 805
Lei n.º 4.444, de 27 de dezembro 805
Decreto n.º 9.642, de 01 de abril 805
Decreto n.º 9.038, de 11 de agosto 805
Lei n.º 3.648, de 11 de dezembro 805
Decreto n.º 9.024, de 29 de julho 804
Decreto n.º 9.278, de 25 de março 804
Decreto n.º 10.012, de 13 de abril 804
Decreto n.º 9.007, de 15 de julho 804
Lei n.º 3.658, de 17 de dezembro 804
Decreto n.º 9.333, de 20 de maio 804

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