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Decreto n.º 9.320, de 03 de maio 771
Lei Complementar n.º 1.213, de 31 de agosto 770
Decreto n.º 9.333, de 20 de maio 770
Lei n.º 4.634, de 02 de junho 770
Lei Complementar n.º 1.244, de 10 de janeiro 770
Lei n.º 4.211, de 12 de junho 769
Lei n.º 3.625, de 12 de novembro 769
Decreto n.º 9.949, de 02 de fevereiro 769
Decreto n.º 9.040, de 11 de agosto 769
Lei n.º 3.725, de 02 de outubro 769
Decreto n.º 9.342, de 31 de maio 769
Decreto n.º 9.024, de 29 de julho 769
Decreto n.º 9.943, de 25 de janeiro 769
Decreto n.º 8.606, de 13 de setembro 768
Decreto n.º 9.030, de 05 de agosto 768
Decreto n.º 9.643, de 01 de abril 768
Decreto n.º 9.992, de 24 de março 767
Decreto n.º 9.946, de 01 de fevereiro 767
Lei n.º 3.709, de 14 de setembro 767
Decreto n.º 10.242, de 09 de novembro 767
Decreto n.º 9.953, de 02 de fevereiro 767
Decreto n.º 9.682, de 09 de maio 767
Decreto n.º 9.620, de 09 de março 767
Lei n.º 3.782, de 07 de dezembro 767
Lei n.º 3.700, de 10 de setembro 766

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