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Lei n.º 3.655, de 17 de dezembro 781
Decreto n.º 9.616, de 24 de fevereiro 781
Lei n.º 3.596, de 20 de setembro 781
Decreto n.º 8.965, de 29 de maio 781
Decreto n.º 9.317, de 03 de maio 781
Lei n.º 4.629, de 16 de maio 781
Decreto n.º 8.612, de 13 de setembro 780
Decreto n.º 9.621, de 09 de março 780
Decreto n.º 9.259, de 10 de março 780
Lei Complementar n.º 1.297, de 02 de julho 779
Lei Complementar n.º 1.255, de 04 de abril 779
Decreto nº 10.148, de 28 de agosto. 779
Decreto n.º 9.300, de 14 de abril 779
Decreto n.º 9.944, de 25 de janeiro 779
Lei n.º 3.796, de 11 de dezembro 779
Decreto n.º 8.545, de 21 de agosto 779
Decreto n.º 9.011, de 16 de julho 779
Decreto n.º 9.973, de 17 de fevereiro 778
Decreto n.º 8.998, de 08 de julho 778
Decreto n.º 9.339, de 28 de maio 778
Decreto n.º 9.346, de 01 de junho 778
Decreto n.º 9.652, de 06 de abril 778
Decreto n.º 9.632, de 17 de março 778
Decreto n.º 9.394, de 21 de julho 778
Decreto n.º 9.289, de 07 de abril 778

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