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Decreto n.º 9.013, de 22 de julho 817
Lei Complementar n.º 1.244, de 10 de janeiro 817
Decreto n.º 9.035, de 07 de agosto 817
Decreto n.º 9.207, de 09 de fevereiro 817
Lei Complementar n.º 1.298, de 17 de julho 817
Decreto n.º 9.152, de 16 de dezembro 816
Decreto n.º 8.964, de 28 de maio 816
Decreto n.º 9.008, de 15 de julho 816
Lei n.º 3.708, de 14 de setembro 816
Decreto n.º 8.591, de 13 de setembro 816
Lei Complementar n.º 1.265, de 04 de abril 816
Decreto nº 9.646, de 01 de abril 816
Decreto n.º 9.360, de 23 de junho 815
Lei n.º 3.596, de 20 de setembro 815
Lei n.º 3.839, de 25 de maio 815
Lei n.º 3.655, de 17 de dezembro 815
Lei n.º 3.998, de 11 de março 815
Decreto n.º 8.577, de 11 de setembro 815
Lei n.º 4.195, de 09 de maio 815
Decreto n.º 9.239, de 24 de fevereiro 815
Decreto n.º 9.306, de 23 de abril 815
Decreto n.º 8.639, de 09 de outubro 815
Decreto n.º 8.875, de 04 de março 815
Decreto n.º 9.213, de 10 de fevereiro 815
Decreto n.º 9.285, de 30 de março 815

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