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Decreto n.º 8.530, de 07 de agosto 857
Decreto n.º 10.242, de 09 de novembro 857
Lei n.º 3.713, de 14 de setembro 857
Decreto n.º 9.012, de 22 de julho 857
Decreto n.º 8.605, de 13 de setembro 857
Decreto n.º 8.690, de 21 de outubro 857
Decreto n.º 8.536, de 12 de agosto 857
Decreto n.º 8.577, de 11 de setembro 857
Decreto n.º 8.972, de 10 de junho 856
Decreto n.º 8.617, de 17 de setembro 856
Decreto n.º 9.029, de 31 de julho 856
Decreto n.º 9.266, de 17 de março 856
Decreto n.º 8.607, de 13 de setembro 856
Decreto n.º 9.145, de 09 de dezembro 856
Decreto n.º 8.968, de 04 de junho 856
Decreto n.º 9.104, de 13 de outubro 856
Decreto n.º 8.881, de 10 de março 856
Decreto n.º 9.011, de 16 de julho 856
Lei n.º 4.230, de 14 de julho 855
Decreto n.º 9.291, de 07 de abril 855
Lei n.º 3.671, de 27 de dezembro 855
Decreto n.º 9.200, de 03 de fevereiro 855
Decreto n.º 8.610, de 13 de setembro 855
Decreto n.º 9.035, de 07 de agosto 855
Decreto n.º 9.326, de 14 de maio 855

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