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Lei n.º 3.628, de 22 de novembro 739
Decreto n.º 9.622, de 09 de março 739
Decreto n.º 9.319, de 03 de maio 739
Decreto n.º 9.238, de 24 de fevereiro 737
Decreto n.º 9.394, de 21 de julho 737
Decreto n.º 9.642, de 01 de abril 737
Decreto n.º 9.643, de 01 de abril 737
Decreto n.º 9.351, de 09 de junho 737
Lei n.º 3.796, de 11 de dezembro 737
Decreto n.º 9.307, de 23 de abril 736
Decreto n.º 9.647, de 01 de abril 736
Decreto n.º 8.609, de 13 de setembro 736
Decreto n.º 8.651, de 16 de outubro 736
Decreto n.º 9.973, de 17 de fevereiro 736
Decreto n.º 9.955, de 03 de fevereiro 736
Lei n.º 3.648, de 11 de dezembro 736
Decreto n.º 9.624, de 16 de março 735
Decreto n.º 9.969, de 17 de fevereiro 735
Lei n.º 3.726, de 02 de outubro 735
Lei n.º 3.700, de 10 de setembro 735
Lei n.º 3.725, de 02 de outubro 735
Decreto n.º 9.074, de 11 de setembro 735
Decreto n.º 9.040, de 11 de agosto 735
Decreto n.º 10.234, de 01 de novembro 734
Decreto n.º 8.606, de 13 de setembro 734

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