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Decreto n.º 8.615, de 13 de setembro 823
Decreto n.º 8.743, de 07 de novembro 823
Decreto n.º 9.000, de 08 de julho 823
Decreto n.º 8.919, de 07 de abril 823
Decreto n.º 8.968, de 04 de junho 822
Decreto n.º 8.922, de 07 de abril 822
Decreto n.º 9.212, de 10 de fevereiro 822
Lei n.º 4.448, de 03 de janeiro 822
Decreto n.º 8.881, de 10 de março 822
Decreto n.º 9.104, de 13 de outubro 822
Decreto n.º 8.529, de 07 de agosto 822
Decreto n.º 8.607, de 13 de setembro 822
Lei n.º 3.647, de 11 de dezembro 822
Decreto n.º 9.317, de 03 de maio 822
Decreto n.º 8.972, de 10 de junho 822
Decreto n.º 9.325, de 12 de maio 821
Lei n.º 4.211, de 12 de junho 821
Decreto n.º 9.266, de 17 de março 821
Decreto n.º 9.947, de 02 de fevereiro 821
Decreto n.º 9.018, de 27 de julho 821
Decreto n.º 8.510, de 17 de julho 821
Decreto n.º 9.201, de 03 de fevereiro 821
Decreto n.º 9.012, de 22 de julho 820
Decreto n.º 8.610, de 13 de setembro 820
Decreto n.º 9.156, de 23 de dezembro 820

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