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Decreto n.º 8.993, de 01 de julho 787
Lei n.º 4.632, de 29 de maio 787
Decreto n.º 8.710, de 24 de outubro 787
Decreto n.º 9.145, de 09 de dezembro 787
Decreto n.º 9.212, de 10 de fevereiro 787
Decreto n.º 9.626, de 16 de março 786
Decreto n.º 8.591, de 13 de setembro 786
Decreto n.º 9.984, de 13 de março 786
Decreto n.º 9.291, de 07 de abril 786
Lei n.º 3.607, de 02 de outubro 786
Decreto n.º 9.018, de 27 de julho 786
Decreto n.º 9.241, de 02 de março 785
Decreto n.º 9.067, de 09 de setembro 785
Decreto n.º 9.319, de 03 de maio 785
Decreto n.º 9.017, de 26 de julho 785
Decreto n.º 8.875, de 04 de março 785
Decreto n.º 9.325, de 12 de maio 785
Lei n.º 3.671, de 27 de dezembro 785
Decreto n.º 9.265, de 17 de março 785
Decreto n.º 9.069, de 10 de setembro 785
Decreto n.º 9.035, de 07 de agosto 784
Decreto n.º 8.581, de 13 de setembro 784
Lei n.º 3.754, de 12 de novembro 784
Decreto n.º 9.360, de 23 de junho 784
Decreto n.º 9.013, de 22 de julho 784

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