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Decreto n.º 8.711, de 24 de outubro 757
Decreto n.º 8.545, de 21 de agosto 756
Decreto n.º 9.257, de 08 de março 756
Decreto n.º 9.008, de 15 de julho 756
Lei Complementar n.º 1.222, de 27 de outubro 756
Decreto n.º 9.609, de 23 de fevereiro 756
Lei n.º 4.001, de 15 de março 755
Decreto n.º 8.993, de 01 de julho 755
Lei n.º 4.006, de 24 de março 755
Decreto n.º 9.022, de 28 de julho 755
Lei n.º 3.594, de 18 de setembro 755
Decreto n.º 9.282, de 26 de março 755
Decreto n.º 8.926, de 07 de abril 755
Decreto n.º 8.633, de 04 de outubro 755
Decreto n.º 9.291, de 07 de abril 755
Decreto n.º 8.591, de 13 de setembro 755
Decreto n.º 9.214, de 11 de fevereiro 755
Decreto n.º 9.206, de 09 de fevereiro 754
Decreto n.º 9.069, de 10 de setembro 754
Decreto n.º 9.288, de 06 de abril 754
Decreto n.º 9.290, de 07 de abril 754
Lei n.º 3.616, de 29 de outubro 754
Decreto n.º 10.136, de 16 de agosto 754
Decreto n.º 9.310, de 23 de abril 754
Decreto n.º 9.201, de 03 de fevereiro 753

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