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Decreto n.º 8.935, de 08 de abril 830
Decreto n.º 8.649, de 15 de outubro 830
Decreto n.º 9.073, de 11 de setembro 830
Decreto n.º 8.385, de 11 de março 830
Decreto n.º 8.672, de 21 de outubro 830
Decreto n.º 9.975, de 27 de fevereiro 830
Decreto n.º9.234, de 23 de fevereiro 830
Decreto n.º 8.554, de 28 de agosto 830
Decreto n.º 9.753, de 19 de julho 830
Decreto n.º 9.037, de 07 de agosto 830
Decreto n.º 9.256, de 05 de março 830
Decreto n.º 8.961, de 22 de maio 830
Decreto n.º 8.854, de 03 de fevereiro 829
Decreto n.º 8.536, de 12 de agosto 829
Decreto n.º 8.864, de 17 de fevereiro 829
Decreto n.º 8.724, de 24 de outubro 829
Decreto n.º 9.206, de 09 de fevereiro 829
Lei n.º 4.464, de 09 de abril 829
Decreto n.º 8.675, de 21 de outubro 828
Decreto n.º 8.576, de 09 de setembro 828
Decreto n.º 9.257, de 08 de março 828
Decreto n.º 8.690, de 21 de outubro 828
Lei n.º 3.636, de 04 de dezembro 828
Lei n.º 3.660, de 18 de dezembro 828
Decreto n.º 9.984, de 13 de março 828

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