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Lei n.º 3.666, de 20 de dezembro 796
Decreto n.º 9.137, de 26 de novembro 796
Decreto n.º 9.310, de 23 de abril 796
Decreto n.º 8.530, de 07 de agosto 796
Decreto n.º 9.332, de 19 de maio 796
Lei n.º 3.636, de 04 de dezembro 796
Decreto n.º 9.751, de 18 de julho 796
Decreto n.º 8.617, de 17 de setembro 796
Decreto n.º 9.316, de 30 de abril 795
Decreto n.º 8.665, de 17 de outubro 795
Decreto n.º 8.510, de 17 de julho 795
Decreto n.º 9.298, de 14 de abril 795
Decreto n.º 8.607, de 13 de setembro 795
Decreto n.º 9.214, de 11 de fevereiro 795
Decreto n.º 9.000, de 08 de julho 795
Decreto n.º 8.554, de 28 de agosto 795
Decreto n.º 9.420, de 17 de agosto 795
Decreto n.º 8.529, de 07 de agosto 795
Decreto n.º 9.257, de 08 de março 795
Decreto n.º 8.743, de 07 de novembro 794
Decreto n.º 9.266, de 17 de março 794
Decreto n.º 9.025, de 30 de julho 794
Decreto n.º 9.206, de 09 de fevereiro 794
Decreto n.º 8.676, de 21 de outubro 794
Decreto n.º 8.557, de 29 de agosto 794

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