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Decreto n.º 10.235, de 01 de novembro 800
Decreto n.º 8.963, de 27 de maio 800
Decreto n.º 8.972, de 10 de junho 800
Lei n.º 3.731, de 07 de outubro 799
Lei n.º 3.660, de 18 de dezembro 799
Decreto n.º 8.922, de 07 de abril 799
Decreto n.º 8.605, de 13 de setembro 799
Decreto n.º 9.275, de 24 de março 799
Decreto n.º 8.562, de 29 de agosto 798
Decreto n.º 9.033, de 06 de agosto 798
Decreto n.º 8.746, de 08 de novembro 798
Decreto n.º 9.282, de 26 de março 798
Decreto n.º 8.742, de 07 de novembro 798
Decreto n.º 9.022, de 28 de julho 798
Decreto n.º 9.029, de 31 de julho 798
Decreto n.º 8.585, de 13 de setembro 798
Decreto n.º 8.968, de 04 de junho 798
Lei n.º 3.982, de 28 de dezembro 798
Lei n.º 3.636, de 04 de dezembro 797
Decreto n.º 9.205, de 09 de fevereiro 797
Decreto n.º 9.228, de 15 de fevereiro 797
Decreto n.º 8.576, de 09 de setembro 797
Decreto n.º 9.201, de 03 de fevereiro 797
Decreto n.º 8.573, de 04 de setembro 797
Decreto n.º 9.016, de 22 de julho 797

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