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Decreto n.º 8.987, de 24 de junho 833
Decreto n.º 8.963, de 27 de maio 833
Decreto n.º 8.794, de 13 de dezembro 833
Decreto n.º 9.641, de 30 de março 833
Decreto n.º 10.313, de 10 de janeiro 833
Decreto n.º 8.732, de 04 de novembro 833
Decreto n.º 8.648, de 15 de outubro 833
Decreto n.º 8.729, de 31 de outubro 833
Decreto n.º 8.947, de 24 de abril 832
Decreto n.º 9.015, de 22 de julho 832
Lei n.º 3.585, de 13 de setembro 832
Decreto n.º 9.032, de 06 de agosto 832
Decreto n.º 9.045, de 13 de agosto 832
Decreto n.º 8.566, de 29 de agosto 832
Decreto nº 9.749, de 15 de julho 831
Decreto n.º 8.974, de 11 de junho 831
Decreto n.º 8.663, de 17 de outubro 831
Decreto n.º 8.531, de 07 de agosto 831
Decreto n.º 8.744, de 07 de novembro 831
Decreto n.º 8.711, de 24 de outubro 831
Decreto n.º 9.610, de 23 de fevereiro 831
Decreto n.º 9.029, de 31 de julho 831
Decreto n.º 8.650, de 16 de outubro 831
Lei n.º 3.731, de 07 de outubro 831
Decreto n.º 8.740, de 07 de novembro 831

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