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Decreto n.º 8.725, de 30 de outubro 878
Decreto n.º 8.582, de 13 de setembro 878
Decreto n.º 9.615, de 24 de fevereiro 878
Decreto n.º 8.748, de 11 de novembro 878
Decreto n.º 8.719, de 24 de outubro 877
Decreto n.º 8.627, de 25 de setembro 877
Decreto n.º 8.767, de 22 de novembro 877
Decreto n.º 9.206, de 09 de fevereiro 877
Lei n.º 3.607, de 02 de outubro 877
Decreto n.º 8.574, de 04 de setembro 877
Decreto n.º 9.633, de 18 de março 877
Decreto n.º 9.604, de 17 de fevereiro 877
Decreto n.º 9.634, de 21 de março 877
Decreto n.º 9.299, de 14 de abril 876
ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2022-GPM DE 11 DE MAIO DE 2022 876
Decreto n.º 9.324, de 06 de maio 876
Decreto n.º 9.202, de 03 de fevereiro 876
Decreto n.º 8.463, de 27 de maio 876
Lei Complementar n.º 1.302, de 18 de setembro 876
Decreto n.º 9.267, de 17 de março 876
Decreto n.º 8.745, de 08 de novembro 876
Decreto n.º 9.208, de 09 de fevereiro 876
Decreto n.º 8.504 de 11 de julho 875
Decreto n.º 9.219, de 11 de fevereiro 875
Decreto n.º 8.573, de 04 de setembro 875

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