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Decreto n.º 9.290, de 07 de abril 802
Decreto n.º 8.854, de 03 de fevereiro 802
Decreto n.º 8.740, de 07 de novembro 802
Decreto n.º 8.675, de 21 de outubro 801
Decreto n.º 9.032, de 06 de agosto 801
Decreto n.º 8.536, de 12 de agosto 801
Decreto n.º 9.604, de 17 de fevereiro 801
Decreto n.º 8.987, de 24 de junho 801
Decreto n.º 8.999, de 08 de julho 801
Decreto n.º 8.986, de 24 de junho 801
Decreto n.º 8.888, de 11 de março 801
Decreto n.º 8.657, de 17 de outubro 801
Decreto n.º 9.037, de 07 de agosto 800
Decreto n.º 8.566, de 29 de agosto 800
Decreto n.º 8.537, de 14 de agosto 800
Decreto n.º 8.881, de 10 de março 800
Lei n.º 4.001, de 15 de março 800
Decreto n.º 8.963, de 27 de maio 800
Decreto n.º 8.992, de 01 de julho 800
Decreto n.º 9.615, de 24 de fevereiro 800
Lei n.º 3.627, de 22 de novembro 800
Decreto n.º 10.235, de 01 de novembro 800
Decreto n.º 8.601, de 13 de setembro 800
Decreto n.º 8.972, de 10 de junho 800
Decreto n.º 8.690, de 21 de outubro 800

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