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Decreto n.º 8.624, de 23 de setembro 835
Decreto n.º 8.731, de 04 de novembro 835
Lei n.º 3.779, de 02 de dezembro 835
Decreto n.º 9.609, de 23 de fevereiro 835
Decreto n.º 9.604, de 17 de fevereiro 835
Decreto n.º 9.667, de 27 de abril 835
Decreto n.º 8.966, de 29 de maio 835
Decreto n.º 8.751, de 14 de novembro 835
Decreto n.º 9.202, de 03 de fevereiro 835
Lei n.º 3.666, de 20 de dezembro 835
Lei n.º 3.982, de 28 de dezembro 835
Decreto n.º 10.234, de 01 de novembro 835
Decreto n.º 8.674, de 21 de outubro 835
Decreto n.º 9.217, de 11 de fevereiro 834
Lei Complementar n.º 1.216, de 22 de setembro 834
Decreto n.º 8.573, de 04 de setembro 834
Lei n.º 3.702, de 11 de setembro 834
Lei n.º 3.595, de 18 de setembro 834
Decreto n.º 8.962, de 27 de maio 834
Decreto n.º 8.994, de 02 de julho 834
Decreto n.º 8.963, de 27 de maio 833
Lei Complementar n.º 1.255, de 04 de abril 833
Decreto n.º 9.299, de 14 de abril 833
Decreto n.º 8.648, de 15 de outubro 833
Decreto n.º 8.729, de 31 de outubro 833

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