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Lei n.º 3.702, de 11 de setembro 764
Decreto n.º 8.605, de 13 de setembro 764
Decreto n.º 8.972, de 10 de junho 764
Decreto n.º 8.854, de 03 de fevereiro 764
Decreto n.º 8.601, de 13 de setembro 764
Lei Complementar n.º 1.295, de 23 de maio 764
Lei n.º 4.028, de 06 de junho 763
Decreto n.º 9.016, de 22 de julho 763
Decreto n.º 8.554, de 28 de agosto 763
Decreto n.º 8.561, de 29 de agosto 763
Decreto n.º 8.665, de 17 de outubro 763
Decreto n.º 9.000, de 08 de julho 763
Decreto n.º 8.576, de 09 de setembro 762
Decreto n.º 8.510, de 17 de julho 762
Lei n.º 3.731, de 07 de outubro 762
Decreto n.º 9.634, de 21 de março 762
Decreto n.º 9.275, de 24 de março 762
Decreto n.º 9.235, de 23 de fevereiro 762
Lei n.º 3.548, de 10 de junho 762
Decreto n.º 9.298, de 14 de abril 762
Decreto n.º 8.566, de 29 de agosto 762
Decreto n.º 9.332, de 19 de maio 761
Decreto n.º 8.562, de 29 de agosto 761
Decreto n.º 9.280, de 25 de março 761
Lei n.º 3.636, de 04 de dezembro 761

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