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Lei n.º 3.549, de 12 de junho 841
Decreto n.º 8.558, de 29 de agosto 841
Decreto n.º 8.914, de 07 de abril 841
Decreto n.º 8.634, de 07 de outubro 841
Lei Complementar n.º 1.229, de 22 de novembro 841
Decreto n.º 8.379, de 01 de março 841
Decreto n.º 8.504 de 11 de julho 840
Decreto n.º 8.725, de 30 de outubro 840
Decreto n.º 8.588, de 13 de setembro 840
Decreto n.º 9.633, de 18 de março 840
Decreto n.º 9.272, de 22 de março 840
Decreto n.º 8.767, de 22 de novembro 840
Decreto nº 8.799, de 17 de dezembro 840
Decreto n.º 8.658, de 17 de outubro 840
Lei n.º 3.646, de 11 de dezembro 840
Decreto n.º 9.014, de 22 de julho 840
Lei Complementar n.º 1.230, de 28 de novembro 840
Lei n.º 4.640, de 13 de junho 840
Decreto n.º 8.505 de 11 de julho 839
Decreto n.º 9.605, de 17 de fevereiro 839
Lei n.º 3.659, de 17 de dezembro 839
Decreto n.º 8.745, de 08 de novembro 839
Decreto n.º 8.644, de 11 de outubro 839
Decreto n.º 9.636, de 23 de março 839
Decreto n.º 8.611, de 13 de setembro 839

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