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Decreto n.º 9.208, de 09 de fevereiro 772
Decreto n.º 8.868, de 20 de fevereiro 771
Decreto n.º 8.469, de 29 de maio 771
Decreto n.º 8.675, de 21 de outubro 771
Lei n.º 3.638, de 04 de dezembro 771
Lei n.º 3.662, de 18 de dezembro 771
Decreto n.º 8.729, de 31 de outubro 771
Decreto n.º 8.892, de 17 de março 771
Decreto n.º 8.504 de 11 de julho 771
Decreto n.º 8.672, de 21 de outubro 771
Decreto n.º 8.922, de 07 de abril 771
Lei n.º 3.627, de 22 de novembro 771
Decreto n.º 9.224, de 11 de fevereiro 771
Decreto n.º 8.732, de 04 de novembro 771
Decreto n.º 8.649, de 15 de outubro 771
Decreto n.º 8.741, de 07 de novembro 771
Decreto n.º 8.968, de 04 de junho 771
Decreto n.º 8.751, de 14 de novembro 770
Decreto n.º 8.999, de 08 de julho 770
Decreto n.º 9.511, de 29 de novembro 770
Decreto n.º 9.607, de 17 de fevereiro 770
Decreto n.º 8.745, de 08 de novembro 770
Decreto n.º 8.992, de 01 de julho 770
Decreto n.º 9.636, de 23 de março 770
Decreto n.º 9.515, de 02 de dezembro 770

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