Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 4.626, de 16 de maio 810
  • Lei n.º 3.659, de 17 de dezembro 810
  • Decreto n.º 9.208, de 09 de fevereiro 810
  • Decreto n.º 9.139, de 26 de novembro 809
  • Decreto n.º 8.634, de 07 de outubro 809
  • Decreto n.º 8.732, de 04 de novembro 809
  • Decreto n.º 9.250, de 03 de março 809
  • Decreto n.º 9.667, de 27 de abril 809
  • Decreto n.º 9.210, de 09 de fevereiro 809
  • Decreto n.º 8.390, de 13 de março 809
  • Decreto n.º 9.633, de 18 de março 809
  • Decreto n.º 8.556, de 29 de agosto 809
  • Lei n.º 3.632, de 29 de novembro 809
  • Decreto n.º 8.868, de 20 de fevereiro 809
  • Decreto n.º 9.232, de 18 de fevereiro 809
  • Lei n.º 3.646, de 11 de dezembro 809
  • Lei Complementar n.º 1.222, de 27 de outubro 808
  • Decreto n.º 9.073, de 11 de setembro 808
  • Decreto n.º 8.693, de 21 de outubro 808
  • Lei Complementar n.º 1.227, de 16 de novembro 808
  • Decreto n.º 9.219, de 11 de fevereiro 808
  • Decreto n.º 8.549, de 26 de agosto 808
  • Decreto n.º 8.751, de 14 de novembro 808
  • Decreto n.º 8.892, de 17 de março 808
  • Decreto n.º 9.599, de 16 de fevereiro 807
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