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Lei n.º 4.626, de 16 de maio 810
Lei n.º 3.659, de 17 de dezembro 810
Decreto n.º 9.208, de 09 de fevereiro 810
Decreto n.º 9.139, de 26 de novembro 809
Decreto n.º 8.634, de 07 de outubro 809
Decreto n.º 8.732, de 04 de novembro 809
Decreto n.º 9.250, de 03 de março 809
Decreto n.º 9.667, de 27 de abril 809
Decreto n.º 9.210, de 09 de fevereiro 809
Decreto n.º 8.390, de 13 de março 809
Decreto n.º 9.633, de 18 de março 809
Decreto n.º 8.556, de 29 de agosto 809
Lei n.º 3.632, de 29 de novembro 809
Decreto n.º 8.868, de 20 de fevereiro 809
Decreto n.º 9.232, de 18 de fevereiro 809
Lei n.º 3.646, de 11 de dezembro 809
Lei Complementar n.º 1.222, de 27 de outubro 808
Decreto n.º 9.073, de 11 de setembro 808
Decreto n.º 8.693, de 21 de outubro 808
Lei Complementar n.º 1.227, de 16 de novembro 808
Decreto n.º 9.219, de 11 de fevereiro 808
Decreto n.º 8.549, de 26 de agosto 808
Decreto n.º 8.751, de 14 de novembro 808
Decreto n.º 8.892, de 17 de março 808
Decreto n.º 9.599, de 16 de fevereiro 807

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