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Decreto n.º 8.721, de 24 de outubro 817
Decreto n.º 8.867, de 18 de fevereiro 817
Lei n.º 3.645, de 06 de dezembro 817
Decreto n.º 8.763, de 22 de novembro 817
Lei n.º 3.548, de 10 de junho 817
Decreto n.º 8.594, de 13 de setembro 817
Decreto n.º 9.227, de 15 de fevereiro 817
Decreto n.º 8.579, de 12 de setembro 817
Decreto n.º 8.548, de 26 de agosto 817
Decreto n.º 8.592, de 13 de setembro 816
Decreto n.º 8.849, de 29 de janeiro 816
Decreto n.º 8.754, de 18 de novembro 816
Lei n.º 3.577, de 29 de agosto 816
Decreto n.º 8.765, de 22 de novembro 816
Decreto n.º 8.543, de 19 de agosto 816
Decreto n.º 8.395, de 18 de março 816
Decreto n.º 8.709, de 24 de outubro 816
Decreto n.º 8.632, de 02 de outubro 816
Decreto n.º 8.584, de 13 de setembro 816
Lei n.º 3.583, de 09 de setembro 816
Decreto n.º 8.611, de 13 de setembro 815
Decreto n.º 9.224, de 11 de fevereiro 815
Decreto n.º 8.767, de 22 de novembro 815
Decreto n.º 8.463, de 27 de maio 815
Decreto n.º 9.014, de 22 de julho 815

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