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Lei n.º 3.580, de 06 de setembro 849
Decreto n.º 8.941, de 17 de abril 849
Decreto n.º 9.594, de 09 de fevereiro 849
Lei n.º 3.652, de 12 de dezembro 849
Lei n.º 3.548, de 10 de junho 849
Decreto n.º 9.062, de 27 de agosto 848
Decreto n.º 8.808, de 26 de dezembro 848
Decreto n.º 8.599, de 13 de setembro 848
Decreto n.º 8.666, de 17 de outubro 848
Decreto n.º 8.955, de 13 de maio 848
Decreto n.º 8.373, de 21 de fevereiro 848
Decreto n.º 8.872, de 02 de março 848
Lei n.º 3.847, de 18 de junho 848
Decreto n.º 8.632, de 02 de outubro 848
Decreto n.º 8.978, de 17 de junho 848
Decreto n.º 8.681, de 21 de outubro 848
Decreto nº 10.148, de 28 de agosto. 848
Decreto n.º 9.617, de 07 de março 847
Decreto n.º 8.603, de 13 de setembro 847
Decreto n.º 8.997, de 06 de julho 847
Decreto n.º 8.673, de 21 de outubro 847
Decreto n.º 8.967, de 01 de junho 847
Lei Complementar n.º 1.069, de 05 de dezembro 847
Decreto n.º 8.927, de 07 de abril 847
Decreto n.º 8.782, 04 de dezembro 846

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