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Decreto n.º 8.652, de 16 de outubro 891
Decreto n.º 8.849, de 29 de janeiro 890
Decreto n.º 8.636, de 07 de outubro 890
Decreto n.º 8.495, de 03 de julho 890
Decreto nº 8.801, de 17 de dezembro 890
Decreto n.º 9.194, de 01 de fevereiro 890
Lei Complementar n.º 1.239, de 20 de dezembro 890
Decreto n.º 8.434, de 24 de abril 890
Decreto n.º 8.673, de 21 de outubro 890
Decreto n.º 8.593, de 13 de setembro 890
Decreto n.º 8.621, de 19 de setembro 890
Lei n.º 3.652, de 12 de dezembro 890
Decreto n.º 8.764, de 22 de novembro 890
Decreto n.º 8.977, de 15 de junho 890
Lei n.º 3.640, de 04 de dezembro 890
Decreto n.º 8.687, de 21 de outubro 890
Decreto n.º 8.709, de 24 de outubro 890
Lei n.º 3.645, de 06 de dezembro 890
Decreto n.º 8.599, de 13 de setembro 890
Decreto n.º 8.548, de 26 de agosto 890
Decreto n.º 8.662, de 17 de outubro 890
Lei n.º 3.666, de 20 de dezembro 890
Decreto n.º 8.547, de 21 de agosto 889
Decreto n.º 8.941, de 17 de abril 889
Lei n.º 4.001, de 15 de março 889

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