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Decreto n.º 9.248, de 03 de março 780
Decreto n.º 8.966, de 29 de maio 780
Decreto n.º 9.715, de 10 de junho 780
Decreto n.º 8.379, de 01 de março 780
Lei Complementar n.º 1.073, de 17 de dezembro 780
Decreto n.º 9.315, de 29 de abril 780
Decreto n.º 8.644, de 11 de outubro 780
Decreto n.º 8.563, de 29 de agosto 780
Decreto n.º 9.194, de 01 de fevereiro 780
Decreto n.º 9.014, de 22 de julho 780
Decreto n.º 8.680, de 21 de outubro 779
Lei n.º 3.587, de 16 de setembro 779
Decreto n.º 9.304, de 20 de abril 779
Decreto n.º 8.584, de 13 de setembro 779
Decreto n.º 8.579, de 12 de setembro 779
Decreto n.º 8.542, de 19 de agosto 779
Decreto n.º 8.913, de 07 de abril 779
Decreto n.º 8.867, de 18 de fevereiro 779
Lei n.º 3.604, de 01 de outubro 779
Decreto n.º 8.556, de 29 de agosto 779
Decreto n.º 9.226, de 15 de fevereiro 779
Decreto n.º 8.592, de 13 de setembro 779
Decreto n.º 9.707, de 06 de junho 779
Decreto n.º 8.765, de 22 de novembro 779
Lei Complementar n.º 1.069, de 05 de dezembro 779

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