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Decreto n.º 8.709, de 24 de outubro 851
Decreto n.º 8.548, de 26 de agosto 851
Decreto n.º 8.939, de 15 de abril 851
Decreto n.º 8.547, de 21 de agosto 850
Decreto n.º 10.135, de 16 de agosto 850
Decreto n.º 8.730, de 04 de novembro 850
Lei n.º 3.604, de 01 de outubro 850
Decreto n.º 8.852, de 03 de fevereiro 850
Decreto n.º 9.318, de 03 de maio 850
Decreto n.º 9.274, de 24 de março 850
Decreto n.º 8.671, de 21 de outubro 850
Decreto n.º 9.197, de 01 de fevereiro 850
Decreto n.º 8.866, de 18 de fevereiro 850
Decreto n.º 9.227, de 15 de fevereiro 850
Decreto n.º 8.728, de 31 de outubro 850
Decreto n.º 8.762, de 22 de novembro 850
Lei Complementar n.º 1.055, de 08 de outubro 850
Decreto n.º 8.677, de 21 de outubro 850
Lei n.º 3.639, de 04 de dezembro 849
Lei n.º 3.652, de 12 de dezembro 849
Decreto n.º 10.235, de 01 de novembro 849
Decreto n.º 8.678, de 21 de outubro 849
Lei n.º 3.548, de 10 de junho 849
Lei n.º 3.618, de 30 de outubro 849
Lei Complementar n.º 1.073, de 17 de dezembro 849

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