Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 3.549, de 12 de junho 812
  • Decreto n.º 8.504 de 11 de julho 812
  • Decreto n.º 8.959, de 20 de maio 812
  • Decreto n.º 9.607, de 17 de fevereiro 812
  • Decreto n.º 8.962, de 27 de maio 812
  • Decreto n.º 8.966, de 29 de maio 811
  • Decreto n.º 9.281, de 26 de março 811
  • Decreto n.º 8.759, de 21 de novembro 811
  • Decreto n.º 9.112, de 22 de outubro 811
  • Decreto n.º 9.663, de 26 de abril 811
  • Lei n.º 4.621, de 30 de abril 811
  • Decreto n.º 8.726, de 30 de outubro 811
  • Decreto n.º 8.624, de 23 de setembro 811
  • Decreto n.º 9.999, de 28 de março 811
  • Decreto n.º 8.994, de 02 de julho 810
  • Decreto n.º 9.015, de 22 de julho 810
  • Decreto n.º 8.924, de 07 de abril 810
  • Decreto n.º 8.794, de 13 de dezembro 810
  • Decreto n.º 9.045, de 13 de agosto 810
  • Lei n.º 3.622, de 05 de novembro 810
  • Lei n.º 3.662, de 18 de dezembro 810
  • Decreto n.º 8.719, de 24 de outubro 810
  • Lei n.º 3.453, de 12 de setembro 810
  • Decreto n.º 8.524, de 01 de agosto 810
  • Decreto n.º 9.636, de 23 de março 810
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