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Lei n.º 3.549, de 12 de junho 812
Decreto n.º 8.504 de 11 de julho 812
Decreto n.º 8.959, de 20 de maio 812
Decreto n.º 9.607, de 17 de fevereiro 812
Decreto n.º 8.962, de 27 de maio 812
Decreto n.º 8.966, de 29 de maio 811
Decreto n.º 9.281, de 26 de março 811
Decreto n.º 8.759, de 21 de novembro 811
Decreto n.º 9.112, de 22 de outubro 811
Decreto n.º 9.663, de 26 de abril 811
Lei n.º 4.621, de 30 de abril 811
Decreto n.º 8.726, de 30 de outubro 811
Decreto n.º 8.624, de 23 de setembro 811
Decreto n.º 9.999, de 28 de março 811
Decreto n.º 8.994, de 02 de julho 810
Decreto n.º 9.015, de 22 de julho 810
Decreto n.º 8.924, de 07 de abril 810
Decreto n.º 8.794, de 13 de dezembro 810
Decreto n.º 9.045, de 13 de agosto 810
Lei n.º 3.622, de 05 de novembro 810
Lei n.º 3.662, de 18 de dezembro 810
Decreto n.º 8.719, de 24 de outubro 810
Lei n.º 3.453, de 12 de setembro 810
Decreto n.º 8.524, de 01 de agosto 810
Decreto n.º 9.636, de 23 de março 810

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