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Lei n.º 3.997, de 11 de março 844
Decreto n.º 8.763, de 22 de novembro 844
Decreto n.º 8.636, de 07 de outubro 844
Decreto n.º 9.273, de 24 de março 844
Decreto n.º 8.894, de 17 de março 844
Decreto n.º 9.226, de 15 de fevereiro 844
Lei n.º 4.006, de 24 de março 843
Decreto n.º 8.739, de 06 de novembro 843
Decreto n.º 8.868, de 20 de fevereiro 843
Decreto n.º 9.195, de 01 de fevereiro 843
Decreto n.º 8.970, de 08 de junho 843
Decreto n.º 9.328, de 14 de maio 843
Lei n.º 3.662, de 18 de dezembro 843
Lei n.º 3.627, de 22 de novembro 843
Decreto n.º 8.592, de 13 de setembro 843
Decreto n.º 9.229, de 17 de fevereiro 842
Decreto n.º 8.726, de 30 de outubro 842
Decreto n.º 9.250, de 03 de março 842
Decreto n.º 8.924, de 07 de abril 842
Decreto n.º 8.579, de 12 de setembro 842
Decreto n.º 9.312, de 27 de abril 842
Decreto n.º 8.957, de 14 de maio 842
Lei n.º 3.632, de 29 de novembro 842
Decreto n.º 8.907, de 01 de abril 841
Decreto n.º 9.324, de 06 de maio 841

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