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Decreto n.º 8.996, de 02 de julho 815
Decreto n.º 9.328, de 14 de maio 815
Decreto n.º 8.680, de 21 de outubro 814
Decreto n.º 9.318, de 03 de maio 814
Decreto n.º 8.728, de 31 de outubro 814
Lei n.º 4.236, de 26 de julho 814
Decreto n.º 8.644, de 11 de outubro 814
Decreto n.º 8.574, de 04 de setembro 814
Lei n.º 3.618, de 30 de outubro 814
Decreto n.º 8.563, de 29 de agosto 814
Decreto n.º 8.623, de 23 de setembro 814
Decreto n.º 9.229, de 17 de fevereiro 814
Decreto n.º 8.962, de 27 de maio 814
Decreto n.º 8.588, de 13 de setembro 814
Decreto n.º 9.617, de 07 de março 814
Decreto n.º 8.731, de 04 de novembro 813
Decreto n.º 8.741, de 07 de novembro 813
Decreto n.º 8.538, de 16 de agosto 813
Lei n.º 3.601, de 24 de setembro 813
Decreto n.º 8.966, de 29 de maio 813
Decreto n.º 9.272, de 22 de março 813
Decreto n.º 8.674, de 21 de outubro 813
Lei n.º 3.549, de 12 de junho 813
Decreto n.º 8.912, de 07 de abril 813
Decreto n.º 8.734, de 05 de novembro 813

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