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Lei Complementar n.º 1.259, de 04 de abril 889
Lei n.º 3.604, de 01 de outubro 889
Decreto n.º 9.062, de 27 de agosto 889
Decreto n.º 8.070, de 04 de abril 889
Decreto n.º 9.153, de 17 de dezembro 889
Decreto nº 8.856, de 05 de fevereiro 888
Decreto n.º 8.517, de 24 de julho 888
Decreto n.º 9.273, de 24 de março 888
Decreto n.º 8.728, de 31 de outubro 888
Decreto n.º 8.661, de 17 de outubro 888
Decreto n.º 8.997, de 06 de julho 888
Decreto n.º 9.112, de 22 de outubro 888
Decreto n.º 9.318, de 03 de maio 888
Decreto n.º 8.900, de 23 de março 888
Decreto n.º 8.594, de 13 de setembro 888
Lei n.º 3.997, de 11 de março 888
Lei n.º 3.650, de 12 de dezembro 887
Lei n.º 3.662, de 18 de dezembro 887
Decreto n.º 8.776, de 02 de dezembro 887
Decreto n.º 9.618, de 09 de março 887
Decreto n.º 9.250, de 03 de março 887
Decreto nº 8.799, de 17 de dezembro 887
Decreto n.º 8.866, de 18 de fevereiro 887
Decreto n.º 8.615, de 13 de setembro 887
Lei Complementar n.º 1.255, de 04 de abril 887

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