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Decreto n.º 8.871, de 27 de fevereiro 846
Decreto n.º 8.748, de 11 de novembro 846
Lei n.º 4.001, de 15 de março 846
Decreto n.º 8.870, de 27 de fevereiro 846
Decreto n.º 8.867, de 18 de fevereiro 846
Lei n.º 3.581, de 06 de setembro 846
Decreto n.º 9.224, de 11 de fevereiro 846
Decreto n.º 9.618, de 09 de março 846
Lei Complementar n.º 1.227, de 16 de novembro 846
Decreto n.º 9.596, de 11 de fevereiro 846
Decreto n.º 8.621, de 19 de setembro 846
Decreto n.º 8.584, de 13 de setembro 846
Decreto n.º 8.736, de 05 de novembro 845
Decreto n.º 8.559, de 29 de agosto 845
Decreto n.º 9.602, de 16 de fevereiro 845
Decreto n.º 8.850, de 29 de janeiro 845
Decreto n.º 9.751, de 18 de julho 845
Decreto n.º 8.977, de 15 de junho 845
Decreto n.º 8.623, de 23 de setembro 845
Lei n.º 3.997, de 11 de março 844
Decreto n.º 8.754, de 18 de novembro 844
Decreto n.º 8.913, de 07 de abril 844
Decreto n.º 8.636, de 07 de outubro 844
Decreto n.º 8.563, de 29 de agosto 844
Decreto n.º 9.112, de 22 de outubro 844

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