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Lei n.º 3.577, de 29 de agosto 882
Decreto n.º 8.658, de 17 de outubro 882
Decreto n.º 8.379, de 01 de março 882
Lei n.º 4.464, de 09 de abril 882
Decreto n.º 9.195, de 01 de fevereiro 882
Decreto n.º 8.671, de 21 de outubro 882
Decreto n.º 8.868, de 20 de fevereiro 882
Lei Complementar n.º 1.216, de 22 de setembro 881
Decreto n.º 8.677, de 21 de outubro 881
Decreto n.º 9.281, de 26 de março 881
Decreto n.º 9.229, de 17 de fevereiro 881
Decreto n.º 9.272, de 22 de março 881
Decreto n.º 8.927, de 07 de abril 881
Decreto n.º 8.739, de 06 de novembro 881
Decreto n.º 8.681, de 21 de outubro 881
Decreto n.º 9.312, de 27 de abril 881
Decreto n.º 8.782, 04 de dezembro 881
Decreto n.º 8.559, de 29 de agosto 881
Lei n.º 3.659, de 17 de dezembro 881
Decreto n.º 8.558, de 29 de agosto 881
Decreto n.º 9.602, de 16 de fevereiro 880
Lei Complementar n.º 1.244, de 10 de janeiro 880
Decreto n.º 8.751, de 14 de novembro 880
Lei Complementar n.º 1.246, de 19 de fevereiro 880
Lei n.º 3.982, de 28 de dezembro 880

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