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Lei n.º 3.659, de 17 de dezembro 839
Decreto n.º 9.636, de 23 de março 839
Decreto n.º 8.719, de 24 de outubro 839
Decreto n.º 9.290, de 07 de abril 839
Decreto n.º 8.745, de 08 de novembro 839
Decreto n.º 8.611, de 13 de setembro 839
Decreto n.º 9.605, de 17 de fevereiro 839
Decreto n.º 8.721, de 24 de outubro 839
Decreto n.º 8.594, de 13 de setembro 839
Decreto n.º 8.469, de 29 de maio 839
Decreto n.º 8.537, de 14 de agosto 838
Decreto n.º 9.267, de 17 de março 838
Decreto n.º 8.750, de 13 de novembro 838
Decreto n.º 8.549, de 26 de agosto 838
Decreto n.º 9.219, de 11 de fevereiro 838
Decreto n.º 9.280, de 25 de março 838
Lei n.º 3.622, de 05 de novembro 838
Decreto n.º 8.574, de 04 de setembro 838
Decreto nº 10.084, de 06 de junho 838
Decreto n.º 8.996, de 02 de julho 838
Decreto n.º 8.556, de 29 de agosto 838
Decreto n.º 9.139, de 26 de novembro 838
Decreto n.º 8.959, de 20 de maio 837
Decreto n.º 8.765, de 22 de novembro 837
Lei n.º 3.582, de 09 de setembro 837

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