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Decreto n.º 8.887, de 11 de março 807
Decreto n.º 9.324, de 06 de maio 807
Decreto n.º 8.974, de 11 de junho 807
Decreto n.º 8.750, de 13 de novembro 807
Lei n.º 3.864, de 27 de julho 807
Decreto n.º 8.582, de 13 de setembro 807
Decreto n.º 10.004, de 30 de março 807
Decreto n.º 8.627, de 25 de setembro 807
Decreto n.º 9.610, de 23 de fevereiro 807
Decreto n.º 8.935, de 08 de abril 807
Decreto n.º 8.565, de 29 de agosto 807
Lei n.º 3.847, de 18 de junho 806
Decreto n.º 9.267, de 17 de março 806
Decreto n.º 8.724, de 24 de outubro 806
Decreto n.º 8.981, de 19 de junho 806
Decreto n.º 9.252, de 04 de março 806
Lei n.º 3.582, de 09 de setembro 806
Decreto n.º 8.614, de 13 de setembro 806
Decreto n.º 8.469, de 29 de maio 806
Decreto n.º 8.663, de 17 de outubro 806
Lei n.º 3.578, de 06 de setembro 806
Decreto n.º 8.649, de 15 de outubro 806
Decreto n.º 8.745, de 08 de novembro 806
Decreto n.º 8.385, de 11 de março 806
Decreto n.º 9.612, de 23 de fevereiro 805

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