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Lei n.º 3.639, de 04 de dezembro 767
Decreto n.º 8.724, de 24 de outubro 767
Lei n.º 4.005, de 24 de março 767
Decreto n.º 8.947, de 24 de abril 767
Decreto n.º 8.573, de 04 de setembro 767
Lei n.º 3.989, de 06 de janeiro 766
Decreto n.º 9.032, de 06 de agosto 766
Lei n.º 3.660, de 18 de dezembro 766
Decreto n.º 9.312, de 27 de abril 766
Decreto n.º 8.529, de 07 de agosto 766
Decreto n.º 8.557, de 29 de agosto 766
Decreto n.º 9.029, de 31 de julho 766
Decreto n.º 8.743, de 07 de novembro 766
Decreto n.º 9.217, de 11 de fevereiro 765
Lei n.º 3.549, de 12 de junho 765
Decreto n.º 8.987, de 24 de junho 765
Decreto n.º 9.281, de 26 de março 765
Decreto n.º 9.610, de 23 de fevereiro 765
Decreto n.º 8.973, de 10 de junho 765
Decreto n.º 8.530, de 07 de agosto 765
Decreto n.º 8.560, de 29 de agosto 764
Decreto n.º 9.025, de 30 de julho 764
Decreto n.º 9.630, de 17 de março 764
Decreto n.º 8.585, de 13 de setembro 764
Decreto n.º 8.617, de 17 de setembro 764

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