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Decreto n.º 8.741, de 07 de novembro 837
Decreto n.º 8.759, de 21 de novembro 837
Decreto n.º 9.208, de 09 de fevereiro 837
Decreto n.º 8.892, de 17 de março 837
Decreto n.º 8.627, de 25 de setembro 837
Decreto n.º 9.235, de 23 de fevereiro 837
Decreto n.º 8.680, de 21 de outubro 837
Decreto n.º 8.959, de 20 de maio 837
Lei n.º 3.582, de 09 de setembro 837
Decreto n.º 8.887, de 11 de março 837
Decreto n.º 9.252, de 04 de março 836
Decreto n.º 8.562, de 29 de agosto 836
Lei n.º 3.578, de 06 de setembro 836
Decreto n.º 9.607, de 17 de fevereiro 836
Decreto n.º 9.615, de 24 de fevereiro 836
Decreto n.º 9.281, de 26 de março 836
Decreto n.º 9.275, de 24 de março 836
Decreto n.º 9.616, de 24 de fevereiro 836
Decreto n.º 8.734, de 05 de novembro 836
Decreto n.º 9.210, de 09 de fevereiro 836
Decreto n.º 8.849, de 29 de janeiro 836
Decreto n.º 8.524, de 01 de agosto 836
Decreto n.º 8.565, de 29 de agosto 836
Decreto n.º 9.599, de 16 de fevereiro 836
Decreto n.º 8.912, de 07 de abril 836

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