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Lei Complementar n.º1.243, de 05 de janeiro 852
Decreto n.º 9.420, de 17 de agosto 852
Lei n.º 4.642, de 18 de junho 852
Decreto n.º 8.761, de 22 de novembro 852
Lei n.º 3.645, de 06 de dezembro 852
Decreto n.º 8.517, de 24 de julho 852
Lei n.º 4.511, de 10 de julho 852
Lei n.º 3.570 de 20 de agosto 852
Decreto n.º 8.769, de 22 de novembro 852
Decreto n.º 9.606, de 17 de fevereiro 852
Lei n.º 3.624, de 11 de novembro 852
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2023-CGP DE 02 DE MARÇO DE 2023 852
Decreto n.º 8.598, de 13 de setembro 852
Decreto n.º 8.684, de 21 de outubro 852
Lei n.º 3.539, de 22 de maio 851
Decreto n.º 9.304, de 20 de abril 851
Decreto nº 8.801, de 17 de dezembro 851
Decreto n.º 8.548, de 26 de agosto 851
Decreto n.º 9.715, de 10 de junho 851
Decreto n.º 8.071, de 04 de abril 851
Lei n.º 3.557, de 03 de julho 851
Decreto n.º 9.197, de 01 de fevereiro 851
Lei n.º 3.613, de 16 de outubro 851
Decreto nº 8.856, de 05 de fevereiro 851
Decreto n.º 8.656, de 16 de outubro 851

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