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Decreto n.º 8.694, de 21 de outubro 821
Decreto n.º 8.908, de 02 de abril 821
Decreto n.º 8.559, de 29 de agosto 821
Lei Complementar n.º 1.069, de 05 de dezembro 821
Decreto n.º 8.977, de 15 de junho 821
Decreto nº 8.801, de 17 de dezembro 821
Lei n.º 4.003, de 16 de março 821
Decreto n.º 9.292, de 07 de abril 821
Decreto n.º 8.568, de 29 de agosto 820
Decreto n.º 8.547, de 21 de agosto 820
Decreto n.º 8.673, de 21 de outubro 820
Decreto n.º 9.273, de 24 de março 820
Decreto n.º 8.914, de 07 de abril 820
Decreto n.º 8.558, de 29 de agosto 820
Decreto n.º 8.662, de 17 de outubro 820
Decreto n.º 8.900, de 23 de março 820
Lei n.º 4.005, de 24 de março 820
Decreto n.º 9.197, de 01 de fevereiro 820
Decreto n.º 9.606, de 17 de fevereiro 820
Lei n.º 3.989, de 06 de janeiro 820
Decreto n.º 8.636, de 07 de outubro 820
Decreto n.º 8.761, de 22 de novembro 820
Decreto nº 8.799, de 17 de dezembro 820
Lei n.º 3.652, de 12 de dezembro 820
Lei n.º 3.645, de 06 de dezembro 819

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