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Lei Complementar n.º 1.055, de 08 de outubro 783
Decreto n.º 8.970, de 08 de junho 783
Decreto n.º 8.243, de 10 de outubro 783
Decreto n.º 8.395, de 18 de março 783
Decreto n.º 8.977, de 15 de junho 783
Decreto n.º 9.338, de 28 de maio 783
Decreto n.º 8.767, de 22 de novembro 783
Decreto n.º 8.694, de 21 de outubro 783
Lei n.º 3.577, de 29 de agosto 783
Decreto nº 8.799, de 17 de dezembro 782
Decreto n.º 8.871, de 27 de fevereiro 782
Lei n.º 3.650, de 12 de dezembro 782
Decreto n.º 8.559, de 29 de agosto 782
Decreto n.º 9.606, de 17 de fevereiro 782
Decreto n.º 8.900, de 23 de março 782
Decreto n.º 9.663, de 26 de abril 782
Lei n.º 3.703, de 14 de setembro 781
Decreto n.º 9.707, de 06 de junho 781
Decreto n.º 8.538, de 16 de agosto 781
Decreto n.º 8.603, de 13 de setembro 781
Lei n.º 3.453, de 12 de setembro 781
Decreto n.º 8.709, de 24 de outubro 781
Lei n.º 3.992, de 21 de fevereiro 781
Lei n.º 3.613, de 16 de outubro 781
Lei n.º 3.601, de 24 de setembro 781

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