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Lei n.º 3.670, de 27 de dezembro 895
Decreto n.º 8.592, de 13 de setembro 895
Lei n.º 3.638, de 04 de dezembro 895
Decreto n.º 8.539, de 17 de agosto 895
Decreto n.º 9.598, de 16 de fevereiro 895
Decreto n.º 7.552, de 19 de setembro 895
Decreto n.º 8.386, de 12 de março 894
Decreto n.º 8.983, de 21 de junho 894
Decreto n.º 8.934, de 08 de abril 894
Decreto n.º 8.654, de 16 de outubro 894
Lei Complementar n.º 1.227, de 16 de novembro 894
Decreto n.º 9.274, de 24 de março 894
Decreto n.º 8.619, de 18 de setembro 894
Decreto n.º 8.503 de 11 de julho 894
Decreto n.º 8.892, de 17 de março 894
Decreto n.º 8.921, de 07 de abril 894
Decreto n.º 9.592, de 09 de fevereiro 894
Lei n.º 3.586, de 13 de setembro 893
Decreto n.º 8.589, de 13 de setembro 893
Decreto n.º 8.852, de 03 de fevereiro 893
Decreto n.º 8.958, de 18 de maio 893
Decreto n.º 8.691, de 21 de outubro 893
Lei Complementar n.º 1.073, de 17 de dezembro 893
Decreto n.º 8.803, de 18 de dezembro 893
Decreto n.º 8.491, de 24 de junho 893

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