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Decreto n.º 8.071, de 04 de abril 898
Decreto n.º 8.655, de 16 de outubro 898
Decreto n.º 8.685, de 21 de outubro 898
Lei n.º 3.570 de 20 de agosto 898
Decreto n.º 8.774, de 27 de novembro 898
Lei n.º 3.368, de 30 de junho 898
Lei Complementar n.º 1.055, de 08 de outubro 898
Lei n.º 3.587, de 16 de setembro 898
Decreto n.º 8.990, de 30 de junho 897
Lei n.º 3.837, de 20 de maio 897
Lei n.º 3.703, de 14 de setembro 897
Decreto n.º 9.616, de 24 de fevereiro 897
Decreto n.º 8.464, de 28 de maio 897
Decreto n.º 9.638, de 24 de março 897
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2023-CGP DE 02 DE MARÇO DE 2023 897
Decreto n.º 8.812, de 26 de dezembro 897
Decreto n.º 8.869, de 27 de fevereiro 897
Lei n.º 3.589, de 17 de setembro 897
Decreto n.º 8.870, de 27 de fevereiro 897
Decreto n.º 8.853, de 03 de fevereiro 897
Decreto n.º 8.717, de 24 de outubro 897
Decreto n.º 8.616, de 16 de setembro 896
Decreto n.º 8.817, de 27 de dezembro 896
Decreto n.º 9.006, de 15 de julho 896
Decreto n.º 8.523, de 31 de julho 896

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