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Decreto n.º 8.776, de 02 de dezembro 825
Decreto n.º 8.659, de 17 de outubro 825
Decreto n.º 8.656, de 16 de outubro 825
Decreto n.º 9.248, de 03 de março 825
Decreto n.º 8.850, de 29 de janeiro 825
Decreto n.º 8.598, de 13 de setembro 825
Decreto n.º 8.468, de 29 de maio 825
Decreto n.º 8.764, de 22 de novembro 824
Decreto n.º 8.955, de 13 de maio 824
Decreto n.º 9.062, de 27 de agosto 824
Decreto n.º 8.684, de 21 de outubro 824
Decreto n.º 8.997, de 06 de julho 824
Lei n.º 3.614, de 16 de outubro 824
Decreto n.º 8.517, de 24 de julho 824
Decreto n.º 8.637, de 08 de outubro 824
Decreto n.º 8.967, de 01 de junho 824
Decreto n.º 8.952, de 06 de maio 824
Lei n.º 3.565, de 23 de julho 824
Decreto n.º 8.681, de 21 de outubro 824
Decreto n.º8.146, de 26 de junho 824
Decreto n.º 8.817, de 27 de dezembro 824
Decreto n.º 8.666, de 17 de outubro 824
Decreto n.º 8.957, de 14 de maio 824
Decreto n.º 8.858, de 10 de fevereiro 823
Decreto n.º 9.004, de 15 de julho 823

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