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Decreto n.º 8.558, de 29 de agosto 787
Lei n.º 3.603, de 01 de outubro 787
Lei n.º 3.624, de 11 de novembro 787
Decreto n.º 9.357, de 18 de junho 787
Decreto n.º 8.659, de 17 de outubro 786
Decreto n.º 9.638, de 24 de março 786
Decreto n.º 8.748, de 11 de novembro 786
Decreto n.º 9.292, de 07 de abril 786
Decreto n.º 8.666, de 17 de outubro 786
Decreto n.º 8.761, de 22 de novembro 786
Decreto n.º 9.602, de 16 de fevereiro 786
Decreto n.º 8.997, de 06 de julho 786
Decreto n.º 9.062, de 27 de agosto 786
Decreto n.º 8.568, de 29 de agosto 786
Decreto n.º 8.624, de 23 de setembro 786
Decreto n.º 8.661, de 17 de outubro 786
Decreto n.º 8.594, de 13 de setembro 786
Lei n.º 3.996, de 08 de março 785
Decreto n.º 8.870, de 27 de fevereiro 785
Decreto n.º 8.632, de 02 de outubro 785
Decreto n.º 8.547, de 21 de agosto 785
Decreto n.º 8.662, de 17 de outubro 785
Decreto n.º 8.463, de 27 de maio 785
Decreto n.º 9.605, de 17 de fevereiro 785
Decreto n.º 8.912, de 07 de abril 785

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