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Decreto n.º 8.990, de 30 de junho 858
Decreto n.º 8.921, de 07 de abril 858
Lei Complementar n.º 991, de 04 de janeiro 858
Lei n.º 3.460, de 04 de outubro 858
Decreto n.º 8.516, de 23 de julho 858
Decreto n.º 9.198, de 01 de fevereiro 858
Decreto n.º 8.707, de 24 de outubro 858
Decreto n.º 8.718, de 24 de outubro 858
Decreto n.º 8.486, de 18 de junho 858
Decreto n.º 8.270, de 13 de novembro 857
Decreto n.º 8.817, de 27 de dezembro 857
Lei n.º 4.641, de 13 de junho 857
Decreto n.º 8.983, de 21 de junho 857
Decreto n.º 8.803, de 18 de dezembro 857
Lei n.º 3.584, de 11 de setembro 857
Decreto n.º 8.589, de 13 de setembro 857
Decreto n.º 8.602, de 13 de setembro 857
Decreto n.º 8.869, de 27 de fevereiro 857
Lei n.º 4.002, de 16 de março 857
Decreto n.º 9.663, de 26 de abril 857
Decreto n.º 8.511, de 17 de julho 857
Lei n.º 3.586, de 13 de setembro 857
Decreto n.º 9.707, de 06 de junho 857
Lei n.º 3.589, de 17 de setembro 857
Decreto n.º 8.652, de 16 de outubro 857

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