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Lei n.º 3.640, de 04 de dezembro 789
Decreto n.º 8.858, de 10 de fevereiro 789
Lei n.º 3.553, de 26 de junho 789
Lei n.º 3.614, de 16 de outubro 789
Lei n.º 3.652, de 12 de dezembro 789
Decreto n.º 8.782, 04 de dezembro 788
Lei n.º 3.987, de 06 de janeiro 788
Decreto n.º 8.656, de 16 de outubro 788
Decreto n.º 8.459, de 22 de maio 788
Decreto n.º 8.754, de 18 de novembro 788
Decreto n.º 8.388, de 13 de março 788
Decreto n.º 9.598, de 16 de fevereiro 788
Lei n.º 3.570 de 20 de agosto 788
Decreto n.º 8.914, de 07 de abril 788
Decreto n.º 8.739, de 06 de novembro 788
Decreto n.º 8.655, de 16 de outubro 788
Decreto n.º 8.908, de 02 de abril 788
Decreto n.º 8.517, de 24 de julho 788
Decreto nº 8.801, de 17 de dezembro 787
Decreto n.º 9.274, de 24 de março 787
Decreto n.º 8.990, de 30 de junho 787
Decreto n.º 8.960, de 20 de maio 787
Decreto n.º 9.591, de 07 de fevereiro 787
Decreto n.º 8.907, de 01 de abril 787
Decreto n.º8.146, de 26 de junho 787

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