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Decreto n.º 8.885, de 11 de março 827
Decreto n.º 8.539, de 17 de agosto 827
Decreto n.º 10.134, de 16 de agosto 827
Decreto n.º 8.927, de 07 de abril 827
Lei n.º 3.553, de 26 de junho 827
Lei n.º 3.624, de 11 de novembro 827
Decreto n.º 8.671, de 21 de outubro 826
Decreto n.º 8.468, de 29 de maio 826
Lei n.º 3.703, de 14 de setembro 826
Decreto n.º 8.071, de 04 de abril 826
Decreto n.º 8.808, de 26 de dezembro 826
Decreto n.º 9.591, de 07 de fevereiro 826
Decreto n.º 10.262, de 28 de novembro 826
Decreto n.º 9.194, de 01 de fevereiro 826
Lei Complementar n.º 1.055, de 08 de outubro 826
Decreto n.º 9.598, de 16 de fevereiro 826
Lei n.º 3.557, de 03 de julho 826
Lei n.º 3.489, de 10 de dezembro 826
Decreto n.º 8.243, de 10 de outubro 826
Decreto n.º 8.990, de 30 de junho 826
Decreto n.º 9.592, de 09 de fevereiro 826
Decreto n.º 8.659, de 17 de outubro 825
Decreto n.º 9.248, de 03 de março 825
Decreto n.º 8.598, de 13 de setembro 825
Decreto n.º 8.850, de 29 de janeiro 825

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