Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 3.837, de 20 de maio 831
  • Decreto n.º 8.569, de 31 de agosto 830
  • Decreto n.º 8.688, de 21 de outubro 830
  • Decreto n.º 8.958, de 18 de maio 830
  • Decreto n.º 9.263, de 14 de março 830
  • Decreto n.º 8.983, de 21 de junho 830
  • Decreto n.º 8.687, de 21 de outubro 830
  • Decreto n.º 8.877, de 05 de março 830
  • Decreto n.º 9.381, de 13 de julho 830
  • Lei n.º 3.603, de 01 de outubro 830
  • Lei n.º 3.643, de 05 de dezembro 830
  • Decreto n.º 8.503 de 11 de julho 830
  • Decreto n.º 8.616, de 16 de setembro 830
  • Decreto n.º 9.638, de 24 de março 830
  • Lei n.º 3.996, de 08 de março 830
  • Lei n.º 3.561, de 04 de julho 830
  • Decreto n.º 9.006, de 15 de julho 830
  • Decreto n.º 8.876, de 05 de março 830
  • Decreto n.º 8.070, de 04 de abril 830
  • Decreto n.º 8.774, de 27 de novembro 830
  • Decreto n.º 8.654, de 16 de outubro 830
  • Decreto n.º 9.357, de 18 de junho 829
  • Decreto n.º 8.692, de 21 de outubro 829
  • Decreto n.º 8.686, de 21 de outubro 829
  • Decreto n.º 9.594, de 09 de fevereiro 829
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