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Lei n.º 3.837, de 20 de maio 831
Decreto n.º 8.569, de 31 de agosto 830
Decreto n.º 8.688, de 21 de outubro 830
Decreto n.º 8.958, de 18 de maio 830
Decreto n.º 9.263, de 14 de março 830
Decreto n.º 8.983, de 21 de junho 830
Decreto n.º 8.687, de 21 de outubro 830
Decreto n.º 8.877, de 05 de março 830
Decreto n.º 9.381, de 13 de julho 830
Lei n.º 3.603, de 01 de outubro 830
Lei n.º 3.643, de 05 de dezembro 830
Decreto n.º 8.503 de 11 de julho 830
Decreto n.º 8.616, de 16 de setembro 830
Decreto n.º 9.638, de 24 de março 830
Lei n.º 3.996, de 08 de março 830
Lei n.º 3.561, de 04 de julho 830
Decreto n.º 9.006, de 15 de julho 830
Decreto n.º 8.876, de 05 de março 830
Decreto n.º 8.070, de 04 de abril 830
Decreto n.º 8.774, de 27 de novembro 830
Decreto n.º 8.654, de 16 de outubro 830
Decreto n.º 9.357, de 18 de junho 829
Decreto n.º 8.692, de 21 de outubro 829
Decreto n.º 8.686, de 21 de outubro 829
Decreto n.º 9.594, de 09 de fevereiro 829

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