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Decreto n.º 9.595, de 11 de fevereiro 862
Decreto n.º 8.960, de 20 de maio 862
Decreto n.º 9.006, de 15 de julho 861
Decreto n.º 9.990, de 22 de março 861
Decreto n.º 8.508, de 16 de julho 861
Decreto n.º 9.218, de 11 de fevereiro 861
Decreto n.º 8.848, de 27 de janeiro 861
Decreto n.º 9.193, de 01 de fevereiro 861
Decreto n.º 8.942, de 22 de abril 861
Decreto n.º 9.638, de 24 de março 861
Decreto n.º 8.952, de 06 de maio 861
Decreto n.º 8.819, de 27 de dezembro 861
Decreto n.º 8.487, de 18 de junho 861
Decreto n.º 8.858, de 10 de fevereiro 861
Decreto n.º 9.515, de 02 de dezembro 860
Lei n.º 3.561, de 04 de julho 860
Decreto n.º 8.520, de 26 de julho 860
Decreto n.º 8.569, de 31 de agosto 860
Lei n.º 3.368, de 30 de junho 860
Decreto n.º 8.685, de 21 de outubro 860
Decreto n.º 8.811, de 26 de dezembro 860
Decreto n.º 9.263, de 14 de março 860
Lei n.º 3.576, de 28 de agosto 860
Decreto n.º 8.853, de 03 de fevereiro 860
Lei n.º 3.837, de 20 de maio 860

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