2025 » Lei Complementar n.º 1.303, de 19 de setembro

23/09/2025 às 15:48
23/09/2025 às 15:48

ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.299 DE 23 DE JULHO DE 2025 CAPEP

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.299, DE 23 DE JULHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A CAIXA DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no DO de 22/09/2025