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Lei Complementar n.º 1.056, de 10 de outubro 909
Lei n.º 3.561, de 04 de julho 909
Decreto n.º 8.952, de 06 de maio 909
Decreto n.º 8.586, de 13 de setembro 909
Decreto n.º 9.597, de 12 de fevereiro 909
Decreto n.º 9.420, de 17 de agosto 909
Decreto n.º 8.811, de 26 de dezembro 909
Decreto n.º 8.532, de 08 de agosto 909
Decreto n.º 8.555, de 29 de agosto 908
Decreto n.º 9.707, de 06 de junho 908
Decreto n.º 9.999, de 28 de março 908
Lei Complementar n.º 1.072, de 16 de dezembro 908
Decreto n.º 9.619, de 09 de março 908
Decreto n.º 8.942, de 22 de abril 908
Decreto n.º 8.217 de 12 de setembro 908
Lei n.º 3.545, de 04 de junho 908
Decreto n.º 8.383, de 08 de março 908
Decreto n.º 8.692, de 21 de outubro 908
Decreto n.º 8.809, de 26 de dezembro 908
Decreto n.º 8.496, de 03 de julho 908
Decreto n.º 8.777, de 02 de dezembro 908
Decreto n.º 8.567, de 29 de agosto 908
Decreto n.º 9.338, de 28 de maio 908
Decreto n.º 8.511, de 17 de julho 908
Decreto n.º 8.466, de 29 de maio 908

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