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Decreto n.º 8.946, de 23 de abril 866
Decreto n.º 8.587, de 13 de setembro 866
Decreto n.º 8.499, de 03 de julho 866
Lei n.º 3.606, de 01 de outubro 866
Decreto n.º 8.217 de 12 de setembro 866
Lei n.º 3.669, de 27 de dezembro 866
Decreto n.º 7.598, de 23 de novembro 866
Decreto n.º 9.216, de 11 de fevereiro 866
Decreto n.º 10.134, de 16 de agosto 865
Decreto n.º 8.243, de 10 de outubro 865
Decreto n.º 8.905, de 31 de março 865
Lei Complementar n.º 1.056, de 10 de outubro 865
Decreto n.º 8.679, de 21 de outubro 865
Lei n.º 3.612, de 15 de outubro 865
Lei n.º 3.634, de 02 de dezembro 865
Lei n.º 3.445, de 05 de setembro 865
Decreto n.º 8.971, de 08 de junho 865
Lei n.º 4.003, de 16 de março 864
Decreto n.º 8.374, de 26 de fevereiro 864
Decreto n.º 8.804, de 18 de dezembro 864
Decreto n.º 8.464, de 28 de maio 864
Decreto n.º 8.507, de 16 de julho 864
Decreto n.º 8.653, de 16 de outubro 864
Decreto n.º 8.809, de 26 de dezembro 864
Decreto n.º 9.608, de 17 de fevereiro 864

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