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Decreto n.º 8.409, de 27 de março 835
Decreto n.º 7.552, de 19 de setembro 835
Lei n.º 3.999, de 11 de março 835
Lei n.º 3.637, de 04 de dezembro 835
Decreto n.º 8.386, de 12 de março 834
Decreto nº 8.795, de 16 de dezembro 834
Decreto n.º 8.771, de 25 de novembro 834
Lei n.º 4.628, de 16 de maio 834
Decreto n.º 8.403, de 22 de março 834
Decreto n.º 9.218, de 11 de fevereiro 834
Decreto n.º 8.512, de 18 de julho 834
Decreto n.º 8.685, de 21 de outubro 834
Decreto n.º 8.670, de 21 de outubro 834
Decreto n.º 8.602, de 13 de setembro 834
Decreto n.º 8.848, de 27 de janeiro 834
Decreto n.º 8.471, de 30 de maio 834
Decreto n.º 8.270, de 13 de novembro 834
Decreto n.º 8.921, de 07 de abril 833
Decreto n.º 8.785, 04 de dezembro 833
Decreto n.º 8.706, de 24 de outubro 833
Decreto n.º 8.492, de 26 de junho 833
Decreto n.º 8.679, de 21 de outubro 833
Decreto n.º 9.242, de 03 de março 833
Decreto n.º 8.717, de 24 de outubro 833
Decreto n.º 9.515, de 02 de dezembro 833

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