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Lei n.º 3.781, de 04 de dezembro 796
Decreto n.º 8.266, de 07 de novembro 796
Decreto n.º 8.764, de 22 de novembro 795
Decreto n.º 9.223, de 11 de fevereiro 795
Lei n.º 4.460, de 27 de março 795
Decreto n.º 8.539, de 17 de agosto 795
Decreto n.º 8.569, de 31 de agosto 795
Decreto n.º 9.619, de 09 de março 795
Lei n.º 3.579, de 06 de setembro 795
Decreto n.º 8.589, de 13 de setembro 795
Lei n.º 3.838, de 25 de maio 795
Decreto n.º 8.468, de 29 de maio 795
Decreto n.º 9.594, de 09 de fevereiro 795
Decreto n.º 8.652, de 16 de outubro 795
Decreto n.º 9.218, de 11 de fevereiro 795
Decreto n.º 8.248, de 17 de outubro 795
Decreto n.º 8.512, de 18 de julho 795
Lei n.º 4.007, de 08 de abril 795
Lei n.º 3.637, de 04 de dezembro 794
Lei n.º 3.669, de 27 de dezembro 794
Decreto n.º 8.487, de 18 de junho 794
Decreto n.º 8.803, de 18 de dezembro 794
Lei n.º 3.698, de 24 de agosto 794
Decreto n.º 9.133, de 19 de novembro 794
Lei Complementar n.º 1.293, de 24 de março 794

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