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Decreto n.º 8.374, de 26 de fevereiro 842
Lei n.º 4.433, de 21 de dezembro 842
Decreto n.º 8.550, de 27 de agosto 841
Decreto n.º 8.493, de 26 de junho 841
Decreto n.º 8.383, de 08 de março 841
Lei n.º 3.445, de 05 de setembro 841
Decreto n.º 7.592, de 16 de novembro 841
Lei n.º 3.606, de 01 de outubro 841
Decreto n.º 8.498, de 03 de julho 840
Decreto n.º 9.133, de 19 de novembro 840
Decreto n.º 8.464, de 28 de maio 840
Decreto n.º 8.600, de 13 de setembro 840
Decreto n.º 8.590, de 13 de setembro 840
Decreto n.º 8.273, de 14de novembro 840
Decreto n.º 9.268, de 17 de março 840
Decreto n.º 7.598, de 23 de novembro 840
Decreto n.º 8.722, de 24 de outubro 840
Decreto n.º 8.971, de 08 de junho 840
Decreto n.º 9.297, de 10 de abril 840
Lei n.º 3.542, de 27 de maio 840
Decreto n.º 8.618, de 17 de setembro 840
Decreto n.º 8.376, de 27 de fevereiro 840
Decreto n.º 8.586, de 13 de setembro 840
Decreto n.º 8.646, de 15 de outubro 839
Decreto n.º 8.723, de 24 de outubro 839

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