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Decreto n.º 9.627, de 16 de março 873
Lei n.º 3.552, de 26 de junho 872
Decreto n.º 8.527, de 05 de agosto 872
Decreto n.º 8.899, de 23 de março 872
Decreto n.º 9.276, de 24 de março 872
Decreto n.º 8.646, de 15 de outubro 872
Lei n.º 3.452, de 11 de setembro 872
Lei n.º 4.077, de 02 de agosto 872
Decreto n.º 8.682, de 21 de outubro 872
Decreto n.º 8.442, de 08 de maio 872
Decreto n.º 8.423, de 04 de abril 872
Decreto n.º 8.437, de 29 de abril 872
Decreto n.º 8.784, 04 de dezembro 871
Lei n.º 3.545, de 04 de junho 871
Decreto n.º 8.369, de 20 de fevereiro 871
Lei n.º 3.989, de 06 de janeiro 871
Decreto n.º 9.611, de 23 de fevereiro 871
Lei n.º 3.996, de 08 de março 871
Decreto n.º 7.597, de 23 de novembro 871
Decreto n.º 8.713, de 24 de outubro 871
Decreto n.º 8.722, de 24 de outubro 871
Decreto n.º 8.597, de 13 de setembro 871
Lei n.º 4.637, de 13 de junho 871
Decreto n.º 8.532, de 08 de agosto 871
Lei n.º 3.443 de 31 de agosto 871

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