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Lei n.º 3.991, de 21 de fevereiro 916
Decreto nº 8.855, de 05 de fevereiro 916
Decreto n.º 9.237, de 23 de fevereiro 916
Lei n.º 3.617, de 30 de outubro 916
Decreto n.º 8.248, de 17 de outubro 916
Decreto n.º 8.437, de 29 de abril 915
Decreto n.º 8.533, de 12 de agosto 915
Decreto n.º 8.695, de 21 de outubro 915
Lei n.º 3.664, de 18 de dezembro 915
Decreto n.º 9.627, de 16 de março 915
Decreto n.º 8.404, de 25 de março 915
Decreto n.º 7.562, de 05 de outubro 915
Decreto n.º 9.064, de 01 de outubro 915
Decreto n.º 9.269, de 17 de março 915
Decreto n.º 8.723, de 24 de outubro 915
Decreto n.º 8.682, de 21 de outubro 915
Lei n.º 3.451, de 11 de setembro 915
Decreto n.º 8.899, de 23 de março 915
Lei Complementar n.º 1.060, de 22 de outubro 915
Lei n.º 3.996, de 08 de março 915
Decreto n.º 8.019, de 15 de fevereiro 915
Decreto n.° 10.417, de 26 de abril 915
Decreto n.º 8.874, de 03 de março 915
Decreto n.º 8.715, de 24 de outubro 915
Lei Complementar n.º 1.063, de 05 de novembro 914

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