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Decreto n.º 8.891, de 17 de março 803
Lei n.º 4.433, de 21 de dezembro 803
Decreto n.º 9.253, de 05 de março 803
Decreto n.º 8.376, de 27 de fevereiro 803
Decreto n.º 7.598, de 23 de novembro 803
Decreto n.º 8.723, de 24 de outubro 803
Decreto n.º 8.853, de 03 de fevereiro 803
Lei n.º 4.419, de 07 de dezembro 802
Lei Complementar n.º 992, de 05 de janeiro 802
Decreto n.º 8.646, de 15 de outubro 802
Decreto n.º 9.593, de 09 de fevereiro 802
Lei n.º 3.460, de 04 de outubro 802
Decreto n.º 8.420, de 03 de abril 802
Decreto n.º 8.911, de 07 de abril 802
Decreto n.º 9.297, de 10 de abril 802
Lei Complementar n.º 1.057, de 10 de outubro 801
Decreto n.º 8.917, de 07 de abril 801
Decreto n.º 8.989, de 30 de junho 801
Decreto n.º 9.963, de 14 de fevereiro 801
Decreto n.º 8.903, de 30 de março 801
Decreto n.º 8.495, de 03 de julho 801
Decreto n.º 8.857, de 10 de fevereiro 801
Decreto n.º 8.809, de 26 de dezembro 801
Decreto n.º 8.619, de 18 de setembro 800
Lei n.º 3.368, de 30 de junho 800

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