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Decreto n.º 8.901, de 25 de março 924
Lei n.º 3.987, de 06 de janeiro 924
Decreto n.º 8.727, de 31 de outubro 923
Decreto n.º 8.500 de 05 de julho 923
Decreto n.º 8.069, de 04 de abril 923
Decreto n.º 8.923, de 07 de abril 923
Lei Complementar n.º 1.057, de 10 de outubro 923
Decreto n.º 8.492, de 26 de junho 923
Decreto n.º 8.364, de 15 de fevereiro 923
Decreto n.º 8.421, de 03 de abril 923
Decreto n.º 8.756, de 18 de novembro 923
Decreto n.º 9.221, de 11 de fevereiro 923
Decreto n.º 7.554, de 21 de setembro 923
Decreto n.º 8.442, de 08 de maio 922
Decreto n.º 8.420, de 03 de abril 922
Decreto n.º 8.262, de 31 de outubro 922
Lei n.º 4.511, de 10 de julho 922
Decreto n.º 7.563, de 07 de outubro 922
Decreto n.º 7.398, de 22 de março 922
Decreto n.º 8.470, de 30 de maio 921
Lei Complementar n.º 1.070, de 16 de dezembro 921
Decreto n.º 8.879, de 05 de março 921
Decreto n.º 8.447, de 15 de maio 921
Lei n.º 3.634, de 02 de dezembro 921
Decreto n.º 8.779, de 02 de dezembro 921

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