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Lei n.º 3.617, de 30 de outubro 808
Decreto n.º 8.596, de 13 de setembro 808
Decreto n.º 8.618, de 17 de setembro 808
Decreto n.º 8.431, de 23 de abril 808
Lei Complementar n.º 1.052, de 23 de setembro 807
Decreto n.º 8.425, de 10 de abril 807
Lei n.º 3.635, de 02 de dezembro 807
Decreto n.º 8.217 de 12 de setembro 807
Lei n.º 3.608, de 07 de outubro 807
Lei n.º 3.552, de 26 de junho 807
Decreto n.º 8.551, de 28 de agosto 807
Lei n.º 4.438, de 21 de dezembro 807
Decreto n.º 8.597, de 13 de setembro 807
Decreto n.º 8.804, de 18 de dezembro 807
Decreto n.º 8.905, de 31 de março 807
Decreto n.º 8.923, de 07 de abril 807
Decreto n.º 9.084, de 18 de setembro 807
Decreto n.º 9.595, de 11 de fevereiro 806
Decreto n.º 7.597, de 23 de novembro 806
Decreto n.º 8.394, de 18 de março 806
Lei n.º 3.459, de 26 de setembro 806
Decreto n.º 8.493, de 26 de junho 806
Decreto n.º 8.499, de 03 de julho 806
Lei n.º 3.610, de 10 de outubro 806
Lei n.º 4.418, de 07 de dezembro 806

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