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Lei n.º 3.562, de 04 de julho 848
Decreto n.º 8.339, de 23 de janeiro 848
Decreto n.º 8.404, de 25 de março 848
Lei Complementar n.º 1.057, de 10 de outubro 848
Decreto n.º 8.682, de 21 de outubro 848
Lei n.º 4.627, de 16 de maio 848
Decreto n.º 8.647, de 15 de outubro 848
Decreto n.º 8.420, de 03 de abril 848
Decreto n.º 8.532, de 08 de agosto 848
Decreto n.º 7.583, de 09 de novembro 848
Decreto n.º 9.253, de 05 de março 848
Lei n.º 3.443 de 31 de agosto 848
Decreto n.º 9.315, de 29 de abril 848
Lei n.º 3.610, de 10 de outubro 848
Decreto n.º 8.925, de 07 de abril 848
Decreto n.º 8.527, de 05 de agosto 847
Decreto n.º 8.874, de 03 de março 847
Decreto n.º 8.525, de 01 de agosto 847
Decreto n.º 8.777, de 02 de dezembro 847
Decreto n.º 8.804, de 18 de dezembro 847
Decreto n.º 8.496, de 03 de julho 847
Decreto n.º 8.506 de 11 de julho 847
Lei n.º 4.007, de 08 de abril 847
Lei n.º 3.664, de 18 de dezembro 846
Lei n.º 4.434, de 21 de dezembro 846

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