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Decreto n.º 8.369, de 20 de fevereiro 846
Decreto n.º 8.715, de 24 de outubro 846
Decreto n.º 7.563, de 07 de outubro 846
Decreto n.º 8.269, de 08 de novembro 846
Decreto n.º 8.370, de 20 de fevereiro 846
Decreto n.º 8.423, de 04 de abril 846
Decreto n.º 8.784, 04 de dezembro 846
Decreto n.º 8.533, de 12 de agosto 845
Decreto n.º 8.596, de 13 de setembro 845
Decreto n.º 8.442, de 08 de maio 845
Lei n.º 3.572, de 20 de agosto 845
Decreto n.º 8.915, de 07 de abril 845
Decreto n.º 8.499, de 03 de julho 845
Decreto n.º 9.593, de 09 de fevereiro 844
Decreto n.º 8.906, de 01 de abril 844
Lei n.º 4.000, de 11 de março 844
Decreto n.º 8.810, de 26 de dezembro 844
Lei n.º 4.418, de 07 de dezembro 844
Decreto n.º 8.749, de 13 de novembro 844
Decreto n.º 8.551, de 28 de agosto 844
Decreto n.º 8.890, de 17 de março 844
Decreto n.º 9.963, de 14 de fevereiro 844
Lei Complementar n.º 1.063, de 05 de novembro 844
Decreto n.º 8.507, de 16 de julho 844
Lei n.º 3.608, de 07 de outubro 843

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