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Decreto n.º 8.499, de 03 de julho 806
Decreto n.º 9.595, de 11 de fevereiro 806
Lei n.º 3.610, de 10 de outubro 806
Decreto n.º 8.507, de 16 de julho 806
Lei Complementar n.º 1.064, de 08 de novembro 806
Decreto n.º 8.916, de 07 de abril 806
Decreto n.º 8.442, de 08 de maio 806
Lei n.º 3.634, de 02 de dezembro 805
Decreto n.º 8.664, de 17 de outubro 805
Lei Complementar n.º 1.075, de 20 de dezembro 805
Decreto n.º 8.771, de 25 de novembro 805
Decreto n.º 8.807, de 20 de dezembro 805
Decreto nº 8.438, de 02 de maio 805
Lei n.º 3.574, de 20 de agosto 805
Decreto n.º 8.486, de 18 de junho 805
Decreto n.º 8.360, de 08 de fevereiro 805
Decreto n.º 8.722, de 24 de outubro 805
Decreto n.º 8.383, de 08 de março 805
Decreto n.º 8.405, de 25 de março 805
Decreto n.º 8.464, de 28 de maio 805
Decreto n.º 8.408, de 27 de março 805
Decreto n.º 8.555, de 29 de agosto 805
Decreto n.º 8.784, 04 de dezembro 805
Decreto n.º 8.516, de 23 de julho 805
Decreto n.º 8.409, de 27 de março 805

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