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Decreto n.º 8.470, de 30 de maio 921
Lei Complementar n.º 1.070, de 16 de dezembro 921
Decreto n.º 8.490, de 24 de junho 921
Lei n.º 3.567, de 23 de julho 921
Decreto n.º 8.447, de 15 de maio 921
Lei Complementar n.º 1.052, de 23 de setembro 921
Lei n.º 4.000, de 11 de março 920
Lei n.º 3.543, de 28 de maio 920
Decreto n.º 8.948, de 24 de abril 920
Decreto n.º 7.591, de 16 de novembro 920
Decreto n.º 8.861, de 12 de fevereiro 920
Decreto n.º 8.660, de 17 de outubro 920
Decreto n.º 8.979, de 17 de junho 920
Decreto n.º 8.351, de 01 de fevereiro 920
Decreto n.º 8.760, de 22 de novembro 920
Decreto n.º 8.925, de 07 de abril 919
Decreto n.º 9.990, de 22 de março 919
Lei n.º 3.673, de 30 de dezembro 919
Decreto n.º 8.752, de 14 de novembro 919
Decreto n.º 8.339, de 23 de janeiro 919
Lei n.º 3.626, de 18 de novembro 919
Lei n.º 3.620, de 01 de novembro 918
Lei n.º 4.434, de 21 de dezembro 918
Lei n.º 4.440, de 21 de dezembro 918
Decreto n.º 8.431, de 23 de abril 918

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