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Decreto n.º 9.627, de 16 de março 839
Decreto n.º 8.653, de 16 de outubro 839
Decreto n.º 8.809, de 26 de dezembro 839
Decreto n.º 8.646, de 15 de outubro 839
Decreto n.º 9.276, de 24 de março 839
Lei Complementar n.º 1.056, de 10 de outubro 839
Lei n.º 3.593, de 17 de setembro 839
Decreto n.º 8.410, de 29 de março 839
Decreto n.º 9.595, de 11 de fevereiro 839
Decreto n.º 8.248, de 17 de outubro 839
Decreto n.º 8.723, de 24 de outubro 839
Decreto n.º 8.487, de 18 de junho 838
Decreto n.º 8.408, de 27 de março 838
Decreto n.º 8.520, de 26 de julho 838
Decreto n.º 8.619, de 18 de setembro 838
Lei n.º 4.427, de 18 de dezembro 838
Decreto n.º 8.946, de 23 de abril 838
Decreto n.º 8.564, de 29 de agosto 838
Decreto n.º 9.269, de 17 de março 838
Decreto n.º 8.491, de 24 de junho 838
Decreto n.º 8.689, de 21 de outubro 838
Decreto n.º 8.853, de 03 de fevereiro 838
Lei n.º 3.634, de 02 de dezembro 838
Decreto n.º 8.891, de 17 de março 838
Decreto n.º 8.388, de 13 de março 837

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