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Decreto n.º 8.669, de 17 de outubro 800
Decreto n.º 8.812, de 26 de dezembro 800
Lei n.º 3.651, de 12 de dezembro 800
Decreto n.º 8.692, de 21 de outubro 800
Decreto n.º 8.819, de 27 de dezembro 800
Decreto n.º 8.708, de 24 de outubro 800
Decreto n.º 9.611, de 23 de fevereiro 800
Decreto nº 8.795, de 16 de dezembro 800
Decreto n.º 8.374, de 26 de fevereiro 800
Decreto n.º 8.619, de 18 de setembro 800
Decreto n.º 8.707, de 24 de outubro 799
Decreto n.º 8.449, de 16 de maio 799
Decreto n.º 8.564, de 29 de agosto 799
Decreto n.º 8.503 de 11 de julho 799
Lei n.º 3.576, de 28 de agosto 799
Lei n.º 3.571, de 20 de agosto 799
Decreto n.º 8.942, de 22 de abril 799
Decreto n.º 8.921, de 07 de abril 799
Decreto n.º 9.244, de 03 de março 798
Decreto n.º 8.498, de 03 de julho 798
Decreto n.º 8.717, de 24 de outubro 798
Decreto n.º 8.991, de 30 de junho 798
Decreto n.º 8.679, de 21 de outubro 798
Lei n.º 4.180, de 21 de março 798
Lei n.º 3.623, de 08 de novembro 798

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