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Decreto n.º 8.248, de 17 de outubro 871
Decreto n.º 8.496, de 03 de julho 871
Lei n.º 3.574, de 20 de agosto 870
Decreto n.º 8.518, de 24 de julho 870
Lei n.º 4.427, de 18 de dezembro 870
Decreto n.º 9.269, de 17 de março 870
Lei n.º 3.992, de 21 de fevereiro 870
Lei n.º 3.542, de 27 de maio 870
Decreto n.º 8.376, de 27 de fevereiro 870
Decreto n.º 8.550, de 27 de agosto 870
Decreto n.º 8.273, de 14de novembro 870
Decreto n.º 8.389, de 13 de março 869
Lei n.º 4.008, de 08 de abril 869
Decreto n.º 8.498, de 03 de julho 869
Decreto n.º 9.593, de 09 de fevereiro 869
Decreto n.º 8.405, de 25 de março 869
Decreto n.º 8.586, de 13 de setembro 869
Decreto n.º 9.338, de 28 de maio 869
Decreto n.º 8.590, de 13 de setembro 869
Decreto n.º 8.466, de 29 de maio 869
Decreto n.º 8.749, de 13 de novembro 868
Decreto n.º 8.723, de 24 de outubro 868
Decreto n.º 7.563, de 07 de outubro 868
Decreto n.º 8.388, de 13 de março 868
Decreto n.º 8.492, de 26 de junho 868

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