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Decreto n.º 8.388, de 13 de março 837
Decreto n.º 8.811, de 26 de dezembro 837
Decreto n.º 8.516, de 23 de julho 837
Decreto n.º 8.486, de 18 de junho 837
Decreto n.º 8.819, de 27 de dezembro 837
Decreto n.º 8.553, de 28 de agosto 837
Decreto n.º 8.708, de 24 de outubro 836
Decreto n.º 8.714, de 24 de outubro 836
Decreto n.º 9.597, de 12 de fevereiro 836
Decreto n.º 8.518, de 24 de julho 836
Lei n.º 3.579, de 06 de setembro 836
Decreto n.º 8.555, de 29 de agosto 836
Decreto n.º 9.192, de 28 de janeiro 836
Decreto n.º 8.664, de 17 de outubro 836
Decreto n.º 8.508, de 16 de julho 836
Decreto n.º 8.567, de 29 de agosto 836
Lei n.º 3.612, de 15 de outubro 836
Decreto n.º 8.869, de 27 de fevereiro 836
Lei Complementar n.º 1.072, de 16 de dezembro 835
Decreto n.º 8.918, de 07 de abril 835
Decreto n.º 8.587, de 13 de setembro 835
Lei Complementar n.º 992, de 05 de janeiro 835
Lei n.º 3.669, de 27 de dezembro 835
Decreto n.º 8.934, de 08 de abril 835
Decreto n.º 9.619, de 09 de março 835

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