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Decreto n.º 8.971, de 08 de junho 797
Decreto n.º 8.508, de 16 de julho 797
Decreto n.º 9.276, de 24 de março 797
Decreto n.º 8.583, de 13 de setembro 797
Decreto n.º 8.876, de 05 de março 797
Decreto n.º 8.848, de 27 de janeiro 797
Decreto n.º 8.492, de 26 de junho 797
Decreto n.º 8.918, de 07 de abril 797
Lei Complementar n.º 1.220, de 24 de outubro 797
Decreto n.º 8.553, de 28 de agosto 797
Decreto n.º 8.403, de 22 de março 797
Decreto n.º 8.602, de 13 de setembro 797
Decreto n.º 8.270, de 13 de novembro 797
Decreto n.º 8.410, de 29 de março 797
Lei Complementar n.º 991, de 04 de janeiro 797
Decreto n.º 8.511, de 17 de julho 797
Lei n.º 4.204, de 29 de maio 797
Decreto n.º 9.006, de 15 de julho 796
Decreto n.º 8.730, de 04 de novembro 796
Decreto n.º 8.654, de 16 de outubro 796
Decreto n.º 8.958, de 18 de maio 796
Decreto n.º 8.471, de 30 de maio 796
Decreto n.º 8.266, de 07 de novembro 796
Lei n.º 3.781, de 04 de dezembro 796
Lei n.º 3.643, de 05 de dezembro 796

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