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Decreto n.º 8.653, de 16 de outubro 911
Lei n.º 3.459, de 26 de setembro 911
Decreto n.º 8.819, de 27 de dezembro 911
Decreto n.º 9.133, de 19 de novembro 911
Lei n.º 3.610, de 10 de outubro 911
Decreto n.º 8.493, de 26 de junho 911
Decreto n.º 8.376, de 27 de fevereiro 911
Lei Complementar n.º 1.222, de 27 de outubro 911
Lei Complementar n.º 992, de 05 de janeiro 911
Lei n.º 3.458, de 24 de setembro 911
Lei n.º 3.542, de 27 de maio 911
Decreto n.º 8.516, de 23 de julho 911
Lei n.º 3.579, de 06 de setembro 910
Decreto n.º 9.611, de 23 de fevereiro 910
Decreto n.º 11.089, de 09 de dezembro 910
Lei n.º 3.651, de 12 de dezembro 910
Lei n.º 3.552, de 26 de junho 910
Decreto n.º 8.499, de 03 de julho 910
Decreto n.º 8.749, de 13 de novembro 910
Decreto n.º 7.598, de 23 de novembro 910
Lei n.º 3.445, de 05 de setembro 910
Decreto n.º 8.664, de 17 de outubro 910
Lei n.º 4.008, de 08 de abril 910
Decreto n.º 8.273, de 14de novembro 909
Decreto n.º 8.886, de 11 de março 909

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