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Lei n.º 3.651, de 12 de dezembro 843
Lei n.º 3.608, de 07 de outubro 843
Decreto n.º 9.593, de 09 de fevereiro 843
Decreto n.º 8.449, de 16 de maio 843
Decreto n.º 8.431, de 23 de abril 843
Lei n.º 4.421, de 12 de dezembro 843
Decreto n.º 8.405, de 25 de março 843
Decreto n.º 8.447, de 15 de maio 843
Decreto n.º 8.448, de 15 de maio 843
Lei n.º 3.572, de 20 de agosto 843
Lei n.º 3.617, de 30 de outubro 843
Lei n.º 3.552, de 26 de junho 843
Lei n.º 3.571, de 20 de agosto 843
Decreto n.º 8.807, de 20 de dezembro 843
Decreto n.º 9.611, de 23 de fevereiro 843
Decreto n.º 8.911, de 07 de abril 842
Lei n.º 3.545, de 04 de junho 842
Lei Complementar n.º 1.052, de 23 de setembro 842
Decreto n.º 8.989, de 30 de junho 842
Decreto n.º 7.597, de 23 de novembro 842
Lei n.º 3.459, de 26 de setembro 842
Decreto n.º 8.460, de 22 de maio 842
Decreto n.º 8.217 de 12 de setembro 842
Lei n.º 3.574, de 20 de agosto 842
Decreto n.º 8.857, de 10 de fevereiro 842

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