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Lei n.º 3.555, de 28 de junho 918
Decreto n.º 8.807, de 20 de dezembro 918
Decreto n.º 7.597, de 23 de novembro 918
Lei n.º 4.440, de 21 de dezembro 918
Decreto n.º 8.431, de 23 de abril 918
Lei n.º 4.436, de 21 de dezembro 917
Lei n.º 3.999, de 11 de março 917
Decreto n.º 8.448, de 15 de maio 917
Decreto n.º 8.766, de 22 de novembro 917
Lei Complementar n.º1.243, de 05 de janeiro 917
Decreto n.º 8.528, de 05 de agosto 917
Decreto n.º 9.276, de 24 de março 917
Decreto n.º 8.716, de 24 de outubro 917
Lei n.º 3.310, de 29 de novembro 917
Decreto nº 8.438, de 02 de maio 917
Lei n.º 3.992, de 21 de fevereiro 916
Lei n.º 3.452, de 11 de setembro 916
Decreto n.º 9.253, de 05 de março 916
Decreto n.º 9.242, de 03 de março 916
Decreto n.º 8.422, de 04 de abril 916
Decreto n.º 8.369, de 20 de fevereiro 916
Decreto n.º 8.450, de 16 de maio 916
Decreto nº 8.855, de 05 de fevereiro 916
Decreto n.º 9.237, de 23 de fevereiro 916
Lei n.º 3.333, de 28 de dezembro 916

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