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Decreto n.º 8.775, de 29 de novembro 925
Lei n.º 3.367, de 30 de junho 925
Lei n.º 4.007, de 08 de abril 925
Decreto n.º 9.511, de 29 de novembro 925
Decreto n.º 8.938, de 14 de abril 925
Decreto n.º 9.225, de 11 de fevereiro 925
Decreto n.º 8.790, de 11 de dezembro 925
Decreto n.º 8.361, de 13 de fevereiro 925
Lei n.º 3.588, de 16 de setembro 925
Lei n.º 3.562, de 04 de julho 924
Decreto n.º 8.355, de 06 de fevereiro 924
Decreto n.º 8.446, de 14 de maio 924
Lei n.º 3.987, de 06 de janeiro 924
Lei n.º 4.433, de 21 de dezembro 924
Decreto n.º 9.963, de 14 de fevereiro 924
Lei n.º 3.487, de 10 de dezembro 924
Lei n.º 3.619, de 01 de novembro 924
Decreto n.º 7.862, de 04 de setembro 924
Decreto n.º 8.370, de 20 de fevereiro 924
Decreto n.º 8.989, de 30 de junho 924
Decreto n.º 8.159, de 11 de julho 924
Lei n.º 3.536, de 06 de maio 924
Decreto n.º 8.901, de 25 de março 924
Decreto n.º 8.506 de 11 de julho 924
Decreto n.º 8.815, de 27 de dezembro 924

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