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Decreto n.º 8.450, de 16 de maio 850
Decreto n.º 7.562, de 05 de outubro 850
Decreto n.º 8.879, de 05 de março 850
Decreto n.º 8.713, de 24 de outubro 850
Lei n.º 3.473, de 26 de novembro 850
Decreto n.º 8.727, de 31 de outubro 850
Lei n.º 3.635, de 02 de dezembro 850
Decreto n.º 8.861, de 12 de fevereiro 850
Lei n.º 4.028, de 06 de junho 850
Decreto n.º 8.437, de 29 de abril 850
Decreto n.º 9.330, de 16 de maio 849
Lei n.º 3.510, de 28 de dezembro de 2018 849
Lei n.º 4.440, de 21 de dezembro 849
Lei n.º 4.426, de 15 de dezembro 849
Decreto n.º 8.422, de 04 de abril 849
Decreto n.º 8.899, de 23 de março 849
Decreto n.º 8.813, de 26 de dezembro 849
Decreto n.º 8.433, de 24 de abril 849
Lei n.º 4.419, de 07 de dezembro 849
Decreto n.º 9.084, de 18 de setembro 849
Decreto n.º 9.064, de 01 de outubro 849
Decreto n.º 8.528, de 05 de agosto 849
Decreto n.º 8.695, de 21 de outubro 849
Decreto n.º 8.466, de 29 de maio 849
Lei n.º 3.538, de 20 de maio 848

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