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Decreto n.º 8.727, de 31 de outubro 810
Decreto n.º 8.890, de 17 de março 810
Decreto n.º 8.749, de 13 de novembro 810
Lei n.º 3.445, de 05 de setembro 810
Lei n.º 3.562, de 04 de julho 810
Decreto n.º 8.647, de 15 de outubro 810
Lei n.º 3.661, de 18 de dezembro 810
Decreto n.º 8.953, de 06 de maio 810
Decreto n.º 8.381, de 07 de março 810
Lei n.º 3.510, de 28 de dezembro de 2018 810
Decreto n.º 8.369, de 20 de fevereiro 810
Lei n.º 4.421, de 12 de dezembro 809
Decreto n.º 8.404, de 25 de março 809
Decreto n.º 8.886, de 11 de março 809
Decreto n.º 8.364, de 15 de fevereiro 809
Decreto n.º 8.821, de 30 de dezembro 809
Lei n.º 4.435, de 21 de dezembro 809
Decreto n.º 8.433, de 24 de abril 809
Decreto n.º 8.777, de 02 de dezembro 809
Lei n.º 3.443 de 31 de agosto 809
Decreto n.º 8.626, de 25 de setembro 809
Lei n.º 4.437, de 21 de dezembro 809
Decreto n.º 8.447, de 15 de maio 808
Lei Complementar n.º 1.063, de 05 de novembro 808
Decreto n.º 7.592, de 16 de novembro 808

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