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Decreto n.º 8.466, de 29 de maio 812
Lei n.º 4.441, de 26 de dezembro 812
Lei n.º 4.440, de 21 de dezembro 812
Decreto n.º 9.614, de 23 de fevereiro 812
Decreto n.º 7.563, de 07 de outubro 812
Decreto n.º 8.600, de 13 de setembro 812
Lei Complementar n.º 1.257, de 04 de abril 812
Decreto n.º 8.925, de 07 de abril 812
Lei n.º 3.626, de 18 de novembro 812
Decreto n.º 8.344, de 28 de janeiro 812
Decreto n.º 8.527, de 05 de agosto 812
Decreto n.º 9.047, de 14 de agosto 811
Decreto n.º 8.339, de 23 de janeiro 811
Lei n.º 3.452, de 11 de setembro 811
Lei n.º 3.673, de 30 de dezembro 811
Decreto n.º 8.421, de 03 de abril 811
Decreto n.º 8.506 de 11 de julho 811
Decreto n.º 8.496, de 03 de julho 811
Decreto n.º 8.874, de 03 de março 811
Lei n.º 4.009, de 08 de abril 811
Lei n.º 3.560, de 04 de julho 811
Decreto n.º 8.953, de 06 de maio 810
Lei n.º 3.562, de 04 de julho 810
Decreto n.º 8.369, de 20 de fevereiro 810
Decreto n.º 8.381, de 07 de março 810

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