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Decreto n.º 8.948, de 24 de abril 852
Decreto nº 8.438, de 02 de maio 852
Lei n.º 3.803, de 21 de dezembro 852
Decreto n.º 8.249, de 17 de outubro 852
Decreto n.º 8.669, de 17 de outubro 852
Decreto n.º 9.237, de 23 de fevereiro 852
Decreto n.º 8.923, de 07 de abril 852
Decreto n.º 8.815, de 27 de dezembro 852
Decreto n.º 8.421, de 03 de abril 852
Lei n.º 3.626, de 18 de novembro 852
Lei n.º 3.452, de 11 de setembro 851
Decreto n.º 8.381, de 07 de março 851
Lei n.º 3.620, de 01 de novembro 851
Decreto n.º 8.534, de 12 de agosto 851
Lei n.º 3.611, de 10 de outubro 851
Decreto n.º 8.580, de 13 de setembro 851
Decreto nº 8.855, de 05 de fevereiro 851
Decreto n.º 8.340, de 24 de janeiro 851
Decreto n.º 8.886, de 11 de março 851
Decreto n.º 8.437, de 29 de abril 850
Decreto n.º 7.562, de 05 de outubro 850
Lei n.º 3.473, de 26 de novembro 850
Decreto n.º 8.953, de 06 de maio 850
Decreto n.º 8.713, de 24 de outubro 850
Lei n.º 4.436, de 21 de dezembro 850

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