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Decreto n.º 8.188, de 08 de agosto 859
Decreto n.º 8.465, de 29 de maio 859
Decreto n.º 9.230, de 17 de fevereiro 859
Decreto n.º 8.356, de 06 de fevereiro 859
Decreto n.º 8.452, de 16 de maio 859
Lei n.º 4.009, de 08 de abril 859
Decreto n.º 9.223, de 11 de fevereiro 859
Decreto n.º 8.261, de 31 de outubro 858
Lei n.º 3.573, de 20 de agosto 858
Lei n.º 3.291, de 15 de setembro 858
Decreto n.º 7.587, de 10 de novembro 858
Decreto n.º 9.221, de 11 de fevereiro 858
Lei n.º 3.536, de 06 de maio 858
Lei n.º 3.367, de 30 de junho 858
Lei n.º 3.668, de 26 de dezembro 858
Decreto n.º 8.629, de 26 de setembro 858
Decreto n.º 8.760, de 22 de novembro 858
Decreto n.º 8.462, de 23 de maio 857
Lei n.º 3.373, de 17 de julho 857
Decreto n.º 8.124, de 06 de junho 857
Decreto n.º7.471, de 24 de junho 857
Decreto n.º 8.631, de 02 de outubro 857
Lei n.º 3.400, de 30 de novembro 857
Decreto n.º 8.779, de 02 de dezembro 857
Decreto n.º 8.051, de 21 de março 857

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