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Decreto n.º 8.490, de 24 de junho 819
Decreto n.º 8.450, de 16 de maio 818
Decreto n.º 8.629, de 26 de setembro 818
Decreto n.º 8.427, de 15 de abril 818
Decreto n.º 8.534, de 12 de agosto 818
Lei n.º 3.473, de 26 de novembro 818
Lei n.º 3.310, de 29 de novembro 818
Decreto n.º 8.249, de 17 de outubro 818
Decreto n.º 8.920, de 07 de abril 818
Decreto n.º 8.338, de 23 de janeiro 818
Decreto n.º 8.660, de 17 de outubro 817
Lei n.º 4.182, de 24 de março 817
Decreto n.º 8.622, de 20 de setembro 817
Decreto n.º 8.755, de 18 de novembro 817
Lei n.º 3.668, de 26 de dezembro 817
Decreto n.º 8.995, de 02 de julho 817
Lei Complementar n.º 1.060, de 22 de outubro 817
Decreto n.º 8.752, de 14 de novembro 817
Lei n.º 4.169, de 03 de março 817
Decreto n.º 8.899, de 23 de março 817
Decreto n.º 9.245, de 03 de março 816
Decreto n.º 8.435, de 29 de abril 816
Lei n.º 3.373, de 17 de julho 816
Decreto n.º 7.562, de 05 de outubro 816
Lei n.º 3.633, de 29 de novembro 816

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