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Lei n.º 3.306, de 01 de novembro 933
Decreto n.º 8.342, de 24 de janeiro 932
Decreto n.º 8.427, de 15 de abril 932
Decreto n.º 8.625, de 23 de setembro 932
Decreto nº 8.796, de 16 de dezembro 932
Decreto n.º 8.291, de 10 de dezembro 932
Decreto n.º 8.454, de 16 de maio 932
Decreto n.º 8.399, de 21 de março 932
Decreto n.º 8.400, de 21 de março 932
Lei n.º 3.560, de 04 de julho 932
Lei Complementar n.º 1.059, de 15 de outubro 932
Lei n.º 3.449, de 06 de setembro 932
Decreto n.º 8.642, de 10 de outubro 932
Decreto n.º 7.384, de 03 de março 931
Decreto n.º 8.340, de 24 de janeiro 931
Decreto n.º 8.188, de 08 de agosto 931
Decreto n.º 9.330, de 16 de maio 931
Decreto n.º 8.502 de 05 de julho 931
Decreto n.º 8.477, de 05 de junho 931
Decreto n.º 8.916, de 07 de abril 931
Lei n.º 3.698, de 24 de agosto 931
Lei n.º 3.474, de 26 de novembro 931
Lei n.º 3.305, de 01 de novembro 931
Lei n.º 3.473, de 26 de novembro 931
Lei n.º 3.510, de 28 de dezembro de 2018 931

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