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Decreto n.º 8.490, de 24 de junho 861
Decreto n.º 8.262, de 31 de outubro 861
Lei n.º 3.588, de 16 de setembro 861
Decreto n.º 8.163, de 18 de julho 861
Decreto n.º7.472, de 27 de junho 861
Decreto n.º 8.814, de 26 de dezembro 861
Decreto n.º 8.396, de 19 de março 861
Decreto n.º 8.352, de 04 de fevereiro 861
Lei Complementar n.º 1.076, de 20 de dezembro 861
Lei n.º 4.428, de 19 de dezembro 861
Decreto n.º 7.591, de 16 de novembro 861
Decreto n.º 8.768, de 22 de novembro 861
Lei Complementar n.º 1.138, de 28 de outubro 860
Lei n.º 3.488, de 10 de dezembro 860
Lei n.º 3.633, de 29 de novembro 860
Decreto n.º 8.464, de 28 de maio 860
Decreto n.º 8.427, de 15 de abril 860
Decreto n.º 9.225, de 11 de fevereiro 860
Decreto n.º 8.625, de 23 de setembro 860
Lei n.º 4.622, de 30 de abril 860
Lei n.º 3.468, de 05 de novembro 859
Lei n.º 3.602, de 24 de setembro 859
Decreto n.º 8.878, de 05 de março 859
Decreto n.º 9.047, de 14 de agosto 859
Lei n.º 3.310, de 29 de novembro 859

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