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Decreto n.º 7.623, de 22 de dezembro 935
Decreto n.º 8.424, de 10 de abril 935
Decreto n.º 8.525, de 01 de agosto 935
Lei n.º 3.488, de 10 de dezembro 935
Decreto n.º 8.802, de 17 de dezembro 935
Decreto n.º 8.883, de 10 de março 935
Decreto n.º 7.620, de 20 de dezembro 935
Decreto n.º 7.564, de 10 de outubro 934
Decreto n.º 8.443, de 08 de maio 934
Lei Complementar n.º 1.240, de 21 de dezembro 934
Decreto n.º 8.347, de 29 de janeiro 934
Lei n.º 3.803, de 21 de dezembro 934
Decreto n.º 9.614, de 23 de fevereiro 934
Decreto n.º 8.352, de 04 de fevereiro 934
Lei n.º 3.609, de 08 de outubro 934
Decreto nº 8.800, de 17 de dezembro 933
decreto nº. 8.206 de 24 de agosto de 2018 933
Decreto n.º 8.068, de 03 de abril 933
Decreto n.º 7.609, de 07 de dezembro 933
Decreto n.º 8.540, de 17 de agosto 933
Lei n.º 3.600, de 23 de setembro 933
Decreto n.º 8.494, de 02 de julho 933
Lei n.º 4.419, de 07 de dezembro 933
Decreto n.º 8.953, de 06 de maio 933
Lei Complementar n.º 1.075, de 20 de dezembro 933

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