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Decreto n.º 8.788, de 10 de dezembro 829
Decreto n.º 8.466, de 29 de maio 829
Lei n.º 3.569, de 20 de agosto 829
Decreto n.º 8.895, de 18 de março 829
Decreto n.º 8.453, de 16 de maio 829
Lei n.º 3.564, de 18 de julho 828
Decreto n.º 7.384, de 03 de março 828
Lei n.º 4.423, de 13 de dezembro 828
Lei n.º 3.600, de 23 de setembro 828
Lei n.º 4.166, de 03 de março 828
Decreto n.º 8.188, de 08 de agosto 828
Decreto n.º 8.348, de 30 de janeiro 827
Lei n.º 3.656, de 17 de dezembro 827
Lei n.º 3.391, de 09 de outubro 827
Decreto n.º 8.806, de 19 de dezembro 827
Lei n.º 3.299, de 29 de setembro 827
Decreto n.º 8.580, de 13 de setembro 826
Decreto n.º 8.051, de 21 de março 826
Lei n.º 3.305, de 01 de novembro 826
Decreto n.º 8.172, de 25 de julho 826
Decreto n.º 8.443, de 08 de maio 826
Decreto n.º 9.254, de 05 de março 826
Decreto n.º 8.768, de 22 de novembro 826
Lei n.º 4.179, de 21 de março 826
Lei n.º 3.994, de 04 de março 826

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