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Decreto n.º 8.384, de 11 de março 869
Lei n.º 3.466, de 26 de outubro 869
Decreto n.º 8.733, de 05 de novembro 869
Lei Complementar n.º 1.086, de 30 de dezembro 869
Decreto n.º 8.241, de 10 de outubro 869
Decreto n.º 8.183, de 01 de agosto 869
Decreto n.º 8.216 de 12 de setembro 868
Decreto n.º 8.399, de 21 de março 868
Decreto n.º 8.358, de 07 de fevereiro 868
Lei n.º 3.656, de 17 de dezembro 868
Decreto n.º 9.386, de 15 de julho 868
Lei n.º 4.188, de 13 de abril 868
Lei n.º 3.390, de 06 de outubro 868
Lei nº 3.546, de 07 de junho 868
Decreto n.º 8.172, de 25 de julho 868
Decreto n.º 8.291, de 10 de dezembro 868
Decreto n.º 7.596, de 22 de novembro 868
Decreto n.º 8.407, de 26 de março 868
Decreto n.º 7.862, de 04 de setembro 868
Decreto n.º 8.018, de 15 de fevereiro 868
Decreto n.º 8.454, de 16 de maio 867
Lei n.º 4.176, de 21 de março 867
Decreto n.º 8.446, de 14 de maio 867
Lei Complementar n.º 1.294, de 06 de maio 867
Decreto n.º 8.540, de 17 de agosto 867

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