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Decreto n.º 8.216 de 12 de setembro 943
Decreto n.º 8.457, de 22 de maio 943
Decreto n.º 8.076, de 10 de abril 943
Decreto n.º 7.444, de 18 de maio 943
Lei n.º 3.635, de 02 de dezembro 943
Lei n.º 3.286, de 29 de agosto 943
Decreto n.º 7.637, de 29 de dezembro 942
Decreto n.º 9.084, de 18 de setembro 942
Decreto n.º 7.423, de 19 de abril 942
Decreto n.º 8.345, de 28 de janeiro 942
Decreto n.º 7.572, de 18 de outubro 942
Decreto n.º 9.254, de 05 de março 942
Lei n.º 3.656, de 17 de dezembro 942
Lei n.º 3.450, de 06 de setembro 942
Decreto n.º 9.805, de 20 de setembro 942
Decreto n.º 9.264, de 14 de março 942
Decreto n.º 7.581, de 07 de novembro 941
Decreto n.º 8.163, de 18 de julho 941
Decreto n.º 8.430, de 23 de abril 941
Decreto n.º 7.551, de 16 de setembro 941
Decreto n.º 8.338, de 23 de janeiro 941
Decreto n.º 8.241, de 10 de outubro 941
Decreto n.º 8.346, de 28 de janeiro 941
Lei n.º 3.467, de 05 de novembro 941
Lei n.º 3.406, de 11 de dezembro 941

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