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Decreto n.º 9.315, de 29 de abril 900
Decreto n.º 7.528, de 17 de agosto 900
Decreto n.º 9.293, de 07 de abril 900
Lei n.º 4.180, de 21 de março 900
Decreto n.º 8.407, de 26 de março 900
Decreto n.º8.143, de 22 de junho 900
Decreto n.º 8.806, de 19 de dezembro 899
Decreto n.º 8.642, de 10 de outubro 899
Lei n.º 4.009, de 08 de abril 899
Decreto n.º 8.789, de 11 de dezembro 899
Decreto nº 8.796, de 16 de dezembro 899
Decreto n.º 9.254, de 05 de março 899
Lei n.º 3.564, de 18 de julho 899
Decreto n.º 7.459, de 08 de junho 899
Decreto n.º 7.621, de 21 de dezembro 899
Lei n.º 3.569, de 20 de agosto 899
Lei n.º 3.391, de 09 de outubro 899
Decreto n.º 8.954, de 08 de maio 898
Lei n.º 3.336, de 29 de dezembro 898
Decreto n.º 7.551, de 16 de setembro 898
Lei n.º 4.437, de 21 de dezembro 898
Decreto n.º 8.396, de 19 de março 898
Lei n.º 3.476, de 30 de novembro 898
Lei n.º 3.290, de 06 de setembro 898
Lei n.º 3.488, de 10 de dezembro 898

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