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Decreto n.º 8.342, de 24 de janeiro 834
Decreto n.º 7.623, de 22 de dezembro 834
Decreto n.º 8.441, de 03 de maio 834
Lei n.º 3.474, de 26 de novembro 834
Decreto n.º 8.018, de 15 de fevereiro 834
Decreto n.º 8.291, de 10 de dezembro 834
Lei n.º 3.313, de 08 de dezembro 834
Decreto n.º 8.883, de 10 de março 834
Decreto n.º 8.235, de 03 de outubro 834
Decreto n.º 8.298, de 14 de dezembro 834
Decreto n.º 8.068, de 03 de abril 834
Lei n.º 3.454, de 13 de setembro 834
Decreto n.º 8.366, de 18 de fevereiro 834
Decreto n.º 8.414, de 29 de março 834
Lei n.º 3.446, de 05 de setembro 833
Decreto n.º7.470, de 24 de junho 833
Decreto n.º 8.274, de 22 de novembro 833
Decreto n.º 8.393, de 18 de março 833
Lei n.º 3.537, de 16 de maio 833
Decreto n.º 8.454, de 16 de maio 833
Decreto n.º 8.345, de 28 de janeiro 833
Lei n.º 3.449, de 06 de setembro 833
Lei n.º 3.450, de 06 de setembro 833
Decreto n.º 8.780, de 04 de dezembro 832
Decreto n.º 8.540, de 17 de agosto 832

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