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Decreto n.º 7.369, de 18 de fevereiro 913
Decreto n.º 8.793, de 11 de dezembro 913
Decreto n.º 8.158, de 11 de julho 913
Lei n.º 3.663, de 18 de dezembro 913
Decreto n.º 8.436, de 29 de abril 913
Lei n.º 3.318, de 13 de dezembro 913
Decreto n.º 7.392, de 15 de março 913
Decreto n.º 8.118, de 23 de maio 913
Lei n.º 4.184, de 24 de março 913
Decreto n.º 8.578, de 11 de setembro 913
Decreto n.º 7.529, de 17 de agosto 912
Decreto n.º 8.236, de 03 de outubro 912
Lei n.º 3.497, de 14 de dezembro 912
Decreto n.º 7.414, de 06 de abril 912
Decreto n.º 8.285, de 29 de novembro 912
Decreto n.º 8.177, de 27 de julho 912
Decreto n.º 7.561, de 05 de outubro 912
Lei n.º 4.629, de 16 de maio 912
Decreto n.º 7.610, de 08 de dezembro 912
Decreto n.º7.479, de 06 de julho 912
Decreto n.º 9.244, de 03 de março 912
Decreto n.º 7.499, de 20 de julho 912
Decreto n.º 7.521, de 10 de agosto 912
Decreto n.º 7.417, de 13 de abril 912
Decreto n.º 7.864, de 05 de setembro 912

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