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Lei n.º 3.503, de 19 de dezembro 841
Decreto n.º 7.581, de 07 de novembro 841
Decreto n.º 7.498, de 20 de julho 841
Decreto n.º 8.256, de 24 de outubro 841
Lei n.º 3.398, de 17 de novembro 841
Decreto n.º 8.786, 04 de dezembro 841
Decreto n.º 8.362, de 14 de fevereiro 840
Decreto n.º 7.862, de 04 de setembro 840
Lei n.º 3.304, de 26 de outubro 840
Decreto n.º 8.984, de 22 de junho 840
Decreto n.º 8.747, de 08 de novembro 840
Decreto n.º 8.430, de 23 de abril 840
Decreto n.º 8.571, de 03 de setembro 840
Decreto n.º 7.421, de 13 de abril 840
Lei n.º 4.168, de 03 de março 840
Decreto n.º 8.204, de 22 de agosto 840
Decreto n.º 8.221 de 14 de setembro 839
Decreto n.º 7.408, de 01 de abril 839
Decreto n.º 8.346, de 28 de janeiro 839
Lei n.º 4.620, de 29 de abril 839
Decreto n.º 7.555, de 21 de setembro 839
Decreto n.º 8.212, de 05 de setembro 839
Decreto n.º 8.862, de 14 de fevereiro 839
Lei n.º 4.619, de 25 de abril 839
Decreto n.º7.465, de 15 de junho 839

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