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Lei n.º 3.493, de 13 de dezembro 911
Lei n.º 4.176, de 21 de março 911
Lei n.º 3.382, de 19 de setembro 911
Decreto n.º 8.630, de 01 de outubro 911
Lei n.º 3.442 de 31 de agosto 911
Lei n.º 4.435, de 21 de dezembro 911
Lei n.º 3.469, de 09 de novembro 911
Lei n.º 3.492, de 12 de dezembro 911
Decreto n.º 8.984, de 22 de junho 911
Decreto n.º 7.377, de 24 de fevereiro 911
Decreto n.º 8.123, de 30 de maio 910
Lei n.º 3.278, de 04 de julho 910
Decreto n.º 9.334, de 23 de maio 910
Decreto n.º 8.786, 04 de dezembro 910
Lei n.º 3.631, de 29 de novembro 910
Decreto n.º 7.506, de 28 de julho 910
Decreto n.º 8.155, de 04 de julho 910
Decreto n.º 8.473, de 31 de maio 910
lei Complementar n.º 1.062, de 01 de novembro 910
Lei n.º 3.303, de 24 de outubro 910
Lei n.º 3.505, de 19 de dezembro 910
Decreto n.º 8.668, de 17 de outubro 910
Decreto n.º 8.371, de 20 de fevereiro 910
Decreto n.º 8.252, de 22 de outubro 910
Decreto n.º 8.350, de 01 de fevereiro 910

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