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Decreto n.º 8.155, de 04 de julho 839
Lei Complementar n.º 1.077, de 20 de dezembro 839
Lei n.º 3.993, de 21 de fevereiro 838
Decreto n.º 9.613, de 23 de fevereiro 838
Lei n.º 3.366, de 20 de junho 838
Decreto n.º 8.643, de 10 de outubro 838
Decreto n.º 8.294, de 12 de dezembro 838
Decreto n.º 7.609, de 07 de dezembro 838
Decreto n.º 7.368, de 18 de fevereiro 838
Decreto n.º 9.962, de 10 de fevereiro 838
Decreto n.º8.143, de 22 de junho 837
Decreto n.º 9.251, de 04 de março 837
Lei n.º 3.551, de 24 de junho 837
Decreto n.º 8.185, de 07 de agosto 837
Decreto n.º 7.620, de 20 de dezembro 837
decreto nº. 8.206 de 24 de agosto de 2018 837
Lei n.º 3.505, de 19 de dezembro 837
Decreto n.º 8.347, de 29 de janeiro 837
Decreto n.º 8.195, de 18 de agosto 837
Decreto n.º 8.982, de 21 de junho 837
Lei n.º 3.631, de 29 de novembro 837
Lei n.º 3.501, de 18 de dezembro 837
Decreto n.º 7.605, de 05 de dezembro 837
Decreto n.º 8.118, de 23 de maio 837
Decreto n.º 8.407, de 26 de março 836

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