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Lei n.º 4.423, de 13 de dezembro 879
Lei n.º 3.286, de 29 de agosto 879
Decreto n.º 8.457, de 22 de maio 879
Decreto n.º 8.630, de 01 de outubro 879
Decreto n.º 9.251, de 04 de março 879
Decreto n.º 8.401, de 22 de março 879
Decreto n.º7.480, de 06 de julho 879
Lei n.º 3.271, de 06 de junho 879
Decreto n.º 7.537, de 24 de agosto 879
Decreto n.º 7.572, de 18 de outubro 879
Lei n.º 3.591, de 17 de setembro 879
Lei n.º 4.204, de 29 de maio 879
Decreto n.º 8.212, de 05 de setembro 879
Decreto n.º 8.398, de 21 de março 879
Decreto n.º 8.298, de 14 de dezembro 878
Lei Complementar n.º 1.220, de 24 de outubro 878
Decreto n.º 8.118, de 23 de maio 878
Decreto n.º 8.221 de 14 de setembro 878
Decreto n.º 8.294, de 12 de dezembro 877
Lei n.º 3.505, de 19 de dezembro 877
decreto nº. 8.206 de 24 de agosto de 2018 877
Decreto n.º 8.181, de 31 de julho 877
Decreto n.º 8.865, de 17 de fevereiro 877
Decreto n.º 8.473, de 31 de maio 877
Decreto n.º 8.502 de 05 de julho 877

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