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Decreto n.º 7.521, de 10 de agosto 948
Decreto n.º 7.523, de 12 de agosto 948
Decreto n.º 7.506, de 28 de julho 948
Decreto n.º 8.367, de 18 de fevereiro 948
Decreto n.º 7.534, de 23 de agosto 948
Decreto n.º 8.252, de 22 de outubro 947
Decreto n.º 7.417, de 13 de abril 947
Lei Complementar n.º 1.080, de 26 de dezembro 947
Decreto n.º 8.236, de 03 de outubro 947
Decreto n.º 8.393, de 18 de março 947
Decreto n.º 7.421, de 13 de abril 947
Decreto n.º7.469, de 22 de junho 947
Decreto n.º 7.547, de 13 de setembro 947
Decreto n.º 8.384, de 11 de março 947
Decreto n.º 8.638, de 08 de outubro 946
Decreto n.º 9.245, de 03 de março 946
Lei n.º 3.398, de 17 de novembro 946
Decreto n.º 9.223, de 11 de fevereiro 946
Lei n.º 4.188, de 13 de abril 946
Decreto n.º 8.473, de 31 de maio 946
Decreto n.º 8.805, de 19 de dezembro 946
Decreto n.º 8.350, de 01 de fevereiro 946
Lei Complementar n.º 1.138, de 28 de outubro 946
Lei n.º 3.278, de 04 de julho 945
Decreto n.º7.480, de 06 de julho 945

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