Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 7.620, de 20 de dezembro 873
  • Lei n.º 4.181, de 21 de março 873
  • Lei n.º 3.551, de 24 de junho 872
  • Lei Complementar n.º 1.257, de 04 de abril 872
  • lei Complementar n.º 1.062, de 01 de novembro 872
  • Decreto n.º 8.068, de 03 de abril 872
  • Lei n.º 3.406, de 11 de dezembro 872
  • Decreto n.º 7.621, de 21 de dezembro 872
  • Decreto n.º 8.789, de 11 de dezembro 872
  • Lei n.º 3.317, de 13 de dezembro 872
  • Lei n.º 3.336, de 29 de dezembro 871
  • Decreto n.º 8.883, de 10 de março 871
  • Decreto n.º 8.642, de 10 de outubro 871
  • Lei n.º 3.631, de 29 de novembro 871
  • Lei n.º 4.172, de 03 de março 871
  • Decreto n.º 8.366, de 18 de fevereiro 871
  • Lei n.º 4.460, de 27 de março 871
  • Lei n.º 4.189, de 24 de abril 871
  • Lei n.º 3.446, de 05 de setembro 871
  • Decreto n.º 8.572, de 03 de setembro 871
  • Decreto n.º 8.466, de 29 de maio 871
  • Decreto n.º 8.638, de 08 de outubro 871
  • Decreto n.º 9.600, de 16 de fevereiro 870
  • Decreto n.º 7.605, de 05 de dezembro 870
  • Lei n.º 3.474, de 26 de novembro 870
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