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Decreto n.º 7.620, de 20 de dezembro 873
Lei n.º 4.181, de 21 de março 873
Lei n.º 3.551, de 24 de junho 872
Lei Complementar n.º 1.257, de 04 de abril 872
lei Complementar n.º 1.062, de 01 de novembro 872
Decreto n.º 8.068, de 03 de abril 872
Lei n.º 3.406, de 11 de dezembro 872
Decreto n.º 7.621, de 21 de dezembro 872
Decreto n.º 8.789, de 11 de dezembro 872
Lei n.º 3.317, de 13 de dezembro 872
Lei n.º 3.336, de 29 de dezembro 871
Decreto n.º 8.883, de 10 de março 871
Decreto n.º 8.642, de 10 de outubro 871
Lei n.º 3.631, de 29 de novembro 871
Lei n.º 4.172, de 03 de março 871
Decreto n.º 8.366, de 18 de fevereiro 871
Lei n.º 4.460, de 27 de março 871
Lei n.º 4.189, de 24 de abril 871
Lei n.º 3.446, de 05 de setembro 871
Decreto n.º 8.572, de 03 de setembro 871
Decreto n.º 8.466, de 29 de maio 871
Decreto n.º 8.638, de 08 de outubro 871
Decreto n.º 9.600, de 16 de fevereiro 870
Decreto n.º 7.605, de 05 de dezembro 870
Lei n.º 3.474, de 26 de novembro 870

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