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Decreto n.º 7.581, de 07 de novembro 941
Decreto n.º 7.537, de 24 de agosto 940
Lei n.º 4.180, de 21 de março 940
Decreto n.º 8.398, de 21 de março 940
Lei n.º 4.437, de 21 de dezembro 940
Lei n.º 3.446, de 05 de setembro 940
Lei n.º 3.373, de 17 de julho 940
Lei n.º 3.402, de 04 de dezembro 940
Decreto n.º 7.368, de 18 de fevereiro 940
Lei n.º 3.649, de 12 de dezembro 940
Lei n.º 3.271, de 06 de junho 940
Decreto n.º 8.433, de 24 de abril 940
Decreto n.º 7.354, de 03 de fevereiro 940
Decreto n.º 7.575, de 19 de outubro 940
Decreto n.º 8.920, de 07 de abril 940
Decreto n.º 8.371, de 20 de fevereiro 940
Decreto n.º 7.408, de 01 de abril 939
Lei n.º 3.336, de 29 de dezembro 939
Decreto n.º 8.995, de 02 de julho 939
Decreto n.º 8.441, de 03 de maio 939
Decreto n.º 8.172, de 25 de julho 939
Decreto n.º 8.572, de 03 de setembro 939
Decreto n.º 7.577, de 26 de outubro 939
Decreto n.º 8.392, de 14 de março 938
Lei n.º 4.441, de 26 de dezembro 938

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