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Lei n.º 3.400, de 30 de novembro 826
Decreto n.º 8.396, de 19 de março 826
Lei n.º 3.468, de 05 de novembro 826
Decreto n.º 8.352, de 04 de fevereiro 826
Decreto n.º 9.601, de 16 de fevereiro 825
Decreto n.º 8.760, de 22 de novembro 825
Decreto n.º 8.262, de 31 de outubro 825
Decreto n.º7.471, de 24 de junho 825
Lei n.º 3.487, de 10 de dezembro 825
Lei Complementar n.º 1.083, de 27 de dezembro 825
Decreto n.º 8.167, de 23 de julho 825
Decreto n.º 8.464, de 28 de maio 825
Decreto n.º 7.568 ,de 13 de outubro 825
Decreto n.º 8.261, de 31 de outubro 825
Decreto n.º 8.462, de 23 de maio 825
Lei Complementar n.º 1.138, de 28 de outubro 825
Decreto n.º7.472, de 27 de junho 825
Decreto n.º 8.631, de 02 de outubro 825
Lei n.º 3.291, de 15 de setembro 825
Decreto n.º 9.225, de 11 de fevereiro 825
Decreto n.º 8.163, de 18 de julho 824
Decreto n.º 8.452, de 16 de maio 824
Lei n.º 3.609, de 08 de outubro 824
Decreto n.º 8.790, de 11 de dezembro 824
Decreto n.º 9.264, de 14 de março 824

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