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Decreto n.º 8.347, de 29 de janeiro 870
Decreto n.º 9.209, de 09 de fevereiro 870
Decreto nº 8.796, de 16 de dezembro 870
Decreto n.º7.481, de 06 de julho 870
Decreto n.º 8.806, de 19 de dezembro 870
Lei n.º 3.313, de 08 de dezembro 870
Lei n.º 3.450, de 06 de setembro 870
Decreto n.º 7.532, de 18 de agosto 870
Decreto n.º 7.408, de 01 de abril 870
Decreto n.º 7.605, de 05 de dezembro 870
Lei n.º 3.564, de 18 de julho 870
Decreto n.º 9.334, de 23 de maio 870
Lei n.º 3.474, de 26 de novembro 870
Lei n.º 3.306, de 01 de novembro 870
Decreto n.º 8.402, de 22 de março 869
Decreto n.º 7.452, de 25 de maio 869
Lei Complementar n.º 1.080, de 26 de dezembro 869
Decreto n.º 9.244, de 03 de março 869
Decreto n.º 8.057, de 22 de março 869
Decreto n.º 7.384, de 03 de março 869
Decreto n.º 8.443, de 08 de maio 869
Lei n.º 3.449, de 06 de setembro 869
Decreto n.º 8.441, de 03 de maio 869
Lei n.º 3.569, de 20 de agosto 869
Lei Complementar n.º 1.074, de 17 de dezembro 869

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