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Decreto n.º 7.587, de 10 de novembro 831
Decreto n.º 8.789, de 11 de dezembro 831
Lei Complementar n.º 1.215, de 21 de setembro 830
Decreto n.º 8.756, de 18 de novembro 830
Decreto n.º 8.775, de 29 de novembro 830
Lei n.º 3.390, de 06 de outubro 830
Decreto nº 8.796, de 16 de dezembro 830
Decreto n.º 8.183, de 01 de agosto 830
Decreto n.º 8.356, de 06 de fevereiro 830
Lei n.º 3.591, de 17 de setembro 830
Lei n.º 3.488, de 10 de dezembro 830
Decreto n.º 8.216 de 12 de setembro 830
Lei n.º 3.306, de 01 de novembro 830
Decreto n.º 8.241, de 10 de outubro 830
Decreto n.º 8.668, de 17 de outubro 830
Lei n.º 4.170, de 03 de março 830
Lei n.º 3.506, de 19 de dezembro 829
Decreto n.º 8.572, de 03 de setembro 829
Lei n.º 3.592, de 17 de setembro 829
Decreto n.º 7.558, de 28 de setembro 829
Decreto n.º 8.884, de 10 de março 829
Decreto n.º 8.399, de 21 de março 829
Decreto n.º 8.368, de 20 de fevereiro 829
Decreto n.º 7.596, de 22 de novembro 829
Lei Complementar n.º 1.059, de 15 de outubro 829

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