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Decreto n.º 7.605, de 05 de dezembro 837
Decreto n.º 8.209 de 31 de agosto 836
Decreto n.º 7.532, de 18 de agosto 836
Decreto n.º 8.257, de 25 de outubro 836
Decreto n.º 8.271, de 13 de novembro 836
Lei n.º 3.448, de 06 de setembro 836
Decreto n.º 8.407, de 26 de março 836
Lei Complementar n.º 1.086, de 30 de dezembro 836
Decreto n.º 8.642, de 10 de outubro 836
Decreto n.º 8.057, de 22 de março 836
Decreto n.º 8.954, de 08 de maio 836
Decreto n.º7.480, de 06 de julho 836
Decreto n.º 8.456, de 20 de maio 835
Lei n.º 3.463, de 22 de outubro 835
Lei n.º 3.406, de 11 de dezembro 835
Decreto n.º 7.577, de 26 de outubro 835
Decreto n.º 8.220 de 14 de setembro 835
Decreto n.º 9.196, de 01 de fevereiro 835
Decreto n.º 8.358, de 07 de fevereiro 835
Lei n.º 3.507, de 20 de dezembro 835
Lei n.º 3.317, de 13 de dezembro 835
Decreto n.º 8.446, de 14 de maio 835
Decreto n.º7.481, de 06 de julho 835
Decreto n.º 8.367, de 18 de fevereiro 835
Decreto n.º 8.096, de 09 de maio 835

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