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Lei n.º 3.649, de 12 de dezembro 909
Decreto n.º 7.534, de 23 de agosto 909
Lei n.º 4.625, de 14 de maio 909
Decreto n.º 7.858, de 01 de setembro 909
Lei n.º 4.188, de 13 de abril 909
Decreto n.º 7.569, de 13 de outubro 909
Decreto n.º 8.419, de 03 de abril 909
Decreto n.º 8.461, de 22 de maio 909
Decreto n.º 8.982, de 21 de junho 909
Decreto n.º 8.212, de 05 de setembro 909
Decreto n.º 8.865, de 17 de fevereiro 909
Decreto n.º 8.271, de 13 de novembro 909
Lei Complementar n.º 1.083, de 27 de dezembro 909
Decreto n.º 8.393, de 18 de março 909
Decreto n.º 8.004, de 24 de janeiro 909
Lei n.º 3.398, de 17 de novembro 908
Lei n.º 3.537, de 16 de maio 908
Decreto n.º7.480, de 06 de julho 908
Lei n.º 4.169, de 03 de março 908
Decreto n.º 9.245, de 03 de março 908
Decreto n.º 7.354, de 03 de fevereiro 908
Decreto n.º 7.555, de 21 de setembro 908
Decreto n.º 8.862, de 14 de fevereiro 907
Decreto n.º 8.571, de 03 de setembro 907
Decreto n.º 8.221 de 14 de setembro 907

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