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Lei Complementar n.º 1.086, de 30 de dezembro 938
Decreto n.º 9.209, de 09 de fevereiro 938
Lei n.º 3.506, de 19 de dezembro 938
Decreto n.º 8.396, de 19 de março 938
Lei Complementar n.º 1.076, de 20 de dezembro 938
Decreto n.º 8.407, de 26 de março 937
Lei n.º 3.564, de 18 de julho 937
Decreto n.º 8.813, de 26 de dezembro 937
Decreto n.º 7.531, de 18 de agosto 937
Decreto n.º 9.230, de 17 de fevereiro 937
Lei n.º 3.476, de 30 de novembro 937
Lei n.º 4.009, de 08 de abril 937
Decreto n.º 8.432, de 23 de abril 937
Decreto n.º 8.018, de 15 de fevereiro 937
Decreto n.º 8.051, de 21 de março 936
Decreto n.º 8.466, de 29 de maio 936
Decreto n.º 8.909, de 02 de abril 936
Decreto n.º 8.629, de 26 de setembro 936
Lei n.º 3.313, de 08 de dezembro 936
Decreto n.º 7.596, de 22 de novembro 936
Decreto n.º 8.257, de 25 de outubro 936
Decreto n.º 8.358, de 07 de fevereiro 936
Decreto n.º 7.558, de 28 de setembro 936
Decreto n.º 7.623, de 22 de dezembro 935
Decreto n.º 8.780, de 04 de dezembro 935

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