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Lei Complementar n.º 1.074, de 17 de dezembro 824
Lei n.º 3.609, de 08 de outubro 824
Decreto n.º 8.779, de 02 de dezembro 824
Decreto n.º 8.402, de 22 de março 824
Lei n.º 3.780, de 04 de dezembro 823
Decreto n.º 8.766, de 22 de novembro 823
Lei n.º 4.429, de 19 de dezembro 823
Lei n.º 3.367, de 30 de junho 823
Decreto n.º 8.159, de 11 de julho 823
Decreto n.º 7.600, de 28 de novembro 823
lei Complementar n.º 1.062, de 01 de novembro 823
Lei n.º 4.398, de 01 de dezembro 823
Decreto n.º 8.400, de 21 de março 823
Decreto n.º 8.124, de 06 de junho 823
Lei n.º 3.536, de 06 de maio 823
Decreto n.º 8.901, de 25 de março 823
Lei n.º 4.185, de 10 de abril 822
Decreto n.º 8.355, de 06 de fevereiro 822
Lei n.º 4.181, de 21 de março 822
Lei n.º 4.184, de 24 de março 822
Decreto n.º 7.564, de 10 de outubro 822
Decreto n.º 8.521, de 29 de julho 822
Decreto n.º 8.465, de 29 de maio 822
Lei n.º 3.451, de 11 de setembro 821
Decreto n.º 8.625, de 23 de setembro 821

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