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Decreto n.º 9.245, de 03 de março 864
Decreto n.º 8.066, de 02 de abril 864
Lei n.º 4.429, de 19 de dezembro 864
Decreto n.º 9.264, de 14 de março 864
Decreto n.º 8.456, de 20 de maio 864
Decreto n.º 8.790, de 11 de dezembro 864
Decreto n.º 8.167, de 23 de julho 863
Lei n.º 3.600, de 23 de setembro 863
Lei n.º 3.299, de 29 de setembro 863
Decreto n.º 8.895, de 18 de março 863
Lei n.º 4.437, de 21 de dezembro 863
Lei complementar n.º 1.248, de 04 de março 863
Decreto n.º 8.355, de 06 de fevereiro 863
Decreto n.º 8.453, de 16 de maio 863
Decreto n.º 8.477, de 05 de junho 863
Decreto n.º 8.159, de 11 de julho 863
Decreto n.º 8.338, de 23 de janeiro 863
Lei n.º 3.487, de 10 de dezembro 862
Decreto n.º 8.622, de 20 de setembro 862
Decreto n.º 9.614, de 23 de fevereiro 862
Lei n.º 3.609, de 08 de outubro 862
Decreto n.º 8.901, de 25 de março 862
Decreto n.º 7.564, de 10 de outubro 862
Lei n.º 4.441, de 26 de dezembro 862
Decreto n.º 8.756, de 18 de novembro 862

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