Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 9.245, de 03 de março 864
  • Decreto n.º 8.066, de 02 de abril 864
  • Lei n.º 4.429, de 19 de dezembro 864
  • Decreto n.º 9.264, de 14 de março 864
  • Decreto n.º 8.456, de 20 de maio 864
  • Decreto n.º 8.790, de 11 de dezembro 864
  • Decreto n.º 8.167, de 23 de julho 863
  • Lei n.º 3.600, de 23 de setembro 863
  • Lei n.º 3.299, de 29 de setembro 863
  • Decreto n.º 8.895, de 18 de março 863
  • Lei n.º 4.437, de 21 de dezembro 863
  • Lei complementar n.º 1.248, de 04 de março 863
  • Decreto n.º 8.355, de 06 de fevereiro 863
  • Decreto n.º 8.453, de 16 de maio 863
  • Decreto n.º 8.477, de 05 de junho 863
  • Decreto n.º 8.159, de 11 de julho 863
  • Decreto n.º 8.338, de 23 de janeiro 863
  • Lei n.º 3.487, de 10 de dezembro 862
  • Decreto n.º 8.622, de 20 de setembro 862
  • Decreto n.º 9.614, de 23 de fevereiro 862
  • Lei n.º 3.609, de 08 de outubro 862
  • Decreto n.º 8.901, de 25 de março 862
  • Decreto n.º 7.564, de 10 de outubro 862
  • Lei n.º 4.441, de 26 de dezembro 862
  • Decreto n.º 8.756, de 18 de novembro 862
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